ATA DA CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 11.12.1991.

Aos onze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Octogésima Segunda Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilson Santos, Wilton Araújo, Vieira da Cunha, Mário Fraga e João Bosco. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Edi Morelli que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura das Atas da Centésima Octogésima Primeira Sessão Ordinária, das Vigésima Oitava e Vigésima Nona Sessões Extraordinárias e da Ata Declaratória Vigésima Sétima Sessão Extraordinária, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados, pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Indicação, e pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências. Ainda, foi apregoado o Projeto de Lei do Executivo n^o 60/91 (Processo n^o 3157/91). Do EXPEDIENTE constaram o Ofício Circular nº 534/91, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – Coordenadoria de Cooperação Técnica e Controle, e Telegrama do SINTPOSTEL, Sindicato dos Trabalhadores dos Correios. Em prosseguimento, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, o Senhor Presidente concedeu a palavra a Senhora Maria Luiza Jaeger, Secretária Municipal da Saúde, que, representando a Comissão Interinstitucional de Saúde, reportou-se a pronunciamento feito pelo Senhor Paulo Viana, dia dezoito de novembro passado, discorrendo sobre a atual conjuntura da assistência à comunidade na área de saúde em Porto Alegre. Às quatorze horas e trinta e seis minutos, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, nos termos do artigo 84, II do Regimento Interno, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de “quorum”, às quatorze horas e trinta e sete minutos. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Antonio Hohlfeldt comentou nota publicada hoje, no Jornal do Comércio, acerca da tramitação, na Casa, do Projeto de Lei do Legislativo nº 103/91, referente ao “Alvará Verde”, bem como de outras proposições de autoria do Vereador Gert Schinke, salientando nota a ser encaminhada, à imprensa, a respeito do assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adroaldo Correa, reportando-se ao pronunciamento feito hoje na Casa pela Secretária Municipal da Saúde, advertiu sobre a gravidade da situação caótica apresentada pelos serviços de saúde da Cidade, invocando a participação de todos para a solução do problema. O Vereador Edi Morelli comentou pronunciamento do Vereador Adroaldo Correa, acerca dos problemas apresentados pela área da saúde pública em Porto Alegre. Solicitou providências da Mesa quanto a cartaz ofensivo aos Senhores Vereadores, de autoria da Central Geral dos Trabalhadores, exibido quando da votação do projeto referente à abertura do comércio aos fins de semana. Após, o Vereador Clóvis Ilgenfritz propôs o envio de telex ao Ministério da Saúde, visando soluções aos problemas de saúde pública da Cidade e liberação de verbas para a rede hospitalar. A seguir, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Luiz Braz, Ervino Besson e Vicente Dutra, acerca da ordem dos trabalhos da presente Sessão, e o Vereador Mano José propôs a votação em bloco dos projetos referentes a nomes de ruas e concessão de títulos honoríficos. Em prosseguimento, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados Requerimentos verbais dos Vereadores Nereu D’Ávila e Clóvis Ilgenfritz, solicitando alteração na ordem dos trabalhos e alterações na ordem de votação da matéria constante na Ordem do Dia. Após, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 138/91, com ressalva do destaque e das Emendas a ele apostas, por dezoito Votos SIM contra dez Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mário Fraga, João Bosco e Artur Zanella, votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann e Adroaldo Correa, e optado pela Abstenção os Vereadores Luiz Braz e Elói Guimarães. Após, foi votado, destacadamente, a Requerimento do Vereador Leão de Medeiros, deferido pelo Senhor Presidente, o artigo 3º deste Projeto, sendo aprovado por vinte e seis Votos SIM contra dois Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Adroaldo Correa, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Mário Fraga, Artur Zanella, João Motta e Wilson Santos, tendo votado Não os Vereadores Vieira da Cunha e Cyro Martini. Ainda, foi rejeitada a Emenda nº 01, por quatorze Votos SIM contra onze Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Leão de Medeiros, Vieira da Cunha, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Letícia Arruda e Wilson Santos, e Não os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Elói Guimarães, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Mano José e Adroaldo Correa e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Ervino Besson e Luiz Braz; e foi rejeitada a Emenda nº 02, por quinze Votos SIM contra dez Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Dilamar Machado, Edi Morelli, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mário Fraga, Artur Zanella, Cyro Martini e Vicente Dutra, tendo votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Giovani Gregol, João Motta, Lauro Hagemann, Adroaldo Correa e José Valdir e tendo optado pela Abstenção o Vereador Ervino Besson, considerando-se prejudicada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto em questão. O Projeto de Lei do Legislativo nº 138/91, bem como as Emendas e Subemenda a ele apostas, foram encaminhados à votação pelos Vereadores Leão de Medeiros, Antonio Hohlfeldt, Dilamar Machado e Luiz Braz, tendo sido submetidos à votação nominal por solicitação da presidência dos trabalhos. A seguir, foram apregoados o Requerimento do Vereador Artur Zanella, solicitando renovação da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 103/91; 01 Emenda do Vereador João Dib, 01 Emenda do Vereador Mano José, 01 Emenda do Vereador Vicente Dutra, subscrita pelo Vereador João Dib, e 01 Emenda do Vereador Vicente Dutra, subscrita pelo Vereador Artur Zanella, todas apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 88/91. Ainda, foram deferidos pelo Senhor Presidente, Requerimentos do Vereador Vicente Dutra, solicitando votação em destaque do artigo 3º e parágrafo único do artigo 2º do Projeto de Lei do Legislativo nº 88/91. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 88/91 que, após ter sido discutido pelos Vereadores Lauro Hagemann, Mano José, Adroaldo Correa, João Motta, Luiz Braz, Airto Ferronato, Vicente Dutra, Gert Schinke, Luiz Machado e Letícia Arruda, teve adiada sua votação por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Vereador João Motta. Após, foram apregoadas, de autoria do Vereador Vieira da Cunha, subscritas pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Emenda e 01 Subemenda à Emenda nº 05 ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 27/91. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 144/91, com ressalva da Emenda e Subemenda a ele apostas, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella e Clóvis Ilgenfritz, por dezenove Votos SIM contra dois Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Artur Zanella, Dilamar Machado, Edi Morelli, Gert Schinke, Jaques Machado, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Wilson Santos, Mário Fraga, Adroaldo Correa, João Bosco, Elói Guimarães e Leão de Medeiros, tendo votado Não os Vereadores Décio Schauren e Giovani Gregol e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Clóvis Ilgenfritz e José Valdir. A seguir, foram aprovadas a Emenda nº 01, com Declaração de Voto do Vereador Artur Zanella, e a Subemenda apostas a este Projeto. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Artur Zanella, acerca do processo de votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 144/91. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo nºs 41 e 49/91. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 56/91. Em Discussão Geral e Votação foram votados em bloco e aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 14, 205, 209, 212, 219, 228 e 213/91, este com Emenda nº 01. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 58/91 e a Emenda nº 01 a ele aposto. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 122/91, considerando-se prejudicado o Projeto original, após terem sido, Projeto e Substitutivo, encaminhados à votação pelo Vereador Vicente Dutra. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Artur Zanella, acerca da tramitação, na Casa, dos Processos nºs 2758 e 2794/91. Em Discussão Geral e Votação foram votados em bloco e aprovados os Projetos de Resolução nºs 40, 43 e 49/91, tendo os Vereadores Adroaldo Correa e Artur Zanella apresentado Declarações de Voto com relação ao Projeto de Resolução nº 40/91. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 27/90 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Antonio Hohlfeldt, teve adiada sua discussão e votação por uma Sessão. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 15/91 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Gert Schinke, teve adiada sua discussão e votação por uma Sessão. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Substitutivo aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 163/90, considerando-se prejudicado o Projeto original, após terem sido, Projeto e Substitutivos, discutidos pelos Vereadores Gert Schinke, Elói Guimarães e João Dib e encaminhados à votação pelos Vereadores Artur Zanella e Vicente Dutra. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 87/91 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador João Bosco, foi retirado da Ordem do Dia, nos termos do artigo 146 do Regimento Interno. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/91 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Clóvis Ilgenfritz, teve adiada sua discussão por uma Sessão. Na ocasião, foi apregoada 01 Emenda do Vereador Wilton Araújo a este Projeto. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstícios para as Redações Finais dos Projetos em questão, considerando-se aprovadas nesta data: do Vereador Clóvis Ilgenfritz, com relação aos Projetos de Lei do Executivo nºs 41, 49 e 56/91 e ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/91; do Vereador Cyro Martini, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 205, 209 e 219/91; do Vereador Airto Ferronato, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 212 e 213/91; do Vereador Artur Zanella, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 14/91; do Vereador Dilamar Machado, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 228/91; da Vereadora Letícia Arruda, com relação ao Projeto de Resolução nº 43/91; do Vereador Luiz Braz, com relação ao Projeto de Resolução nº 40/91; do Vereador Leão de Medeiros, com relação ao Projeto de Resolução nº 49/91 e aos Projetos de Lei do Legislativo nº 163/90 e 58/91; do Vereador Nereu D’Ávila, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 138 e 144/91; do Vereador Vicente Dutra, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 122/91. Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador Gert Schinke, solicitando a inclusão, na Sessão Extraordinária do dia doze do corrente, pela manhã, do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 15/91. Também, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos, nos termos do “caput” do artigo 85 do Regimento Interno, por proposta do Senhor Presidente, aprovada pela maioria dos Parlamentares presentes. Às vinte horas e seis minutos foi efetuada nova verificação de “quorum” e, constatada sua inexistência, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, às nove horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato, Leão de Medeiros, Wilson Santos e Lauro Hagemann, este nos termos do artigo 11, § 2º do Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ficou acordado ontem que hoje começaríamos pela Ordem do Dia, em primeiro lugar o Proc. nº 1643, de autoria do Ver. Wilton Araújo e, em segundo lugar, o Proc. nº 1260, de autoria do Ver. Mano José.

Então, requeiro à Mesa, agora, que, em terceiro lugar, fosse apreciado o Proc. nº 1702, folhas 22, que V. Ex^a coloque em votação quando for oportuno.

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Peço desculpas, mas o Plenário havia decidido, em Sessão anterior, que os processos de denominação de logradouros teriam preferência nesta Sessão. Peço que V. Ex^a consulte a Assessoria.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): A Mesa agradece a informação, mas já sabíamos.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Este espaço foi solicitado pela CIMS. Está presente a Dr^a Maria Luiza Jaeger, Secretária Municipal da Saúde, que falará sobre a saúde no Município de Porto Alegre.

A SRA. MARIA LUIZA JAEGER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Comissão Municipal de Saúde de Porto Alegre tinha solicitado este espaço para discutir a questão do Hospital Presidente Vargas, e eu gostaria de informar que a Presidência do INAMPS, em reunião em Brasília, solicitou ao Município de Porto Alegre que fizesse uma avaliação sobre a situação do hospital e se interessava ao Município a sua municipalização. Está sendo discutido, neste momento, com a Presidência do INAMPS, e isso será discutido com os senhores. Agora, em função do que está ocorrendo, neste momento, no Município de Porto Alegre, solicitaria que, em vez de discutirmos essa questão, eu passasse as informações sobre o caos do atendimento hospitalar e ambulatorial em Porto Alegre. Todos nós sabemos que a Previdência Social, e seus servidores, estão em greve, todas as unidades do INAMPS, ambulatoriais, e o Hospital Presidente Vargas estão atendendo pacientes. O Presidente Vargas só urgência, e hoje pela manhã nós percorremos a Santa Casa e o Grupo Hospitalar Conceição, e agora estamos indo para o Hospital de Clínicas e a situação é absolutamente caótica. A Santa Casa tem, neste momento, 13 leitos a mais na UTI pediátrica que é absolutamente impossível de atender. No momento em que a gente passou hoje pelas 10h da manhã, 12 internações esperando; pessoas que estavam no atendimento de urgência, esperavam internações, não há mais leito no hospital. Fora isso, tivemos no Hospital Fêmina. Esse hospital, que atende entre 20 a 25 partos normalmente, está fazendo em torno de quatro partos. A partir do momento da paralisação dos servidores do Grupo Hospitalar Conceição, os servidores do grupo estão parados. Desde o dia 06-12, quando deveriam ser depositados os seus salários, até hoje, dia 11, não foram depositados, e não se tem informação concreta de quando isso deva acontecer.

A dívida da União com o Grupo Hospitalar Conceição é em torno de um bilhão e 300 referente a setembro. A Folha de Pagamento em dívida com os servidores é de um bilhão e 800; a dívida do Governo com a Santa Casa é de cinco bilhões de cruzeiros, e por toda essa situação há, hoje, uma ameaça de que a PUC e o Sanatório Belém venham a parar amanhã.

Então, nós estamos vivendo uma absoluta crise e podem, amanhã e mesmo hoje, acontecer óbitos por falta de atendimento. O que nós solicitamos a esta Câmara é a intervenção da Câmara, através das suas Lideranças, junto ao Governo Federal para necessidade urgente da liberação de recursos, tanto recursos para pagamento da folha de salários do Grupo Hospitalar Conceição como a liberação das autorizações de internação hospitalar de todos os hospitais de Porto Alegre.

A Santa Casa não tem condições, através de empréstimo, conseguiu pagar seus servidores, mas esse empréstimo ela pretendia pagar hoje. Mas está, também, na situação de não ter mais recursos para a compra de medicamentos, para a manutenção dos serviços, ela está com a sua capacidade instalada completamente ocupada.

O Hospital de Pronto Socorro está com leitos a mais, quer dizer, neste momento nós estamos vivendo uma grande crise de atendimento. Temos que cobrar do Governo Federal o repasse desses recursos. A Prefeitura de Porto Alegre já entrou em contato com os hospitais, está entrando em contato com a Bancada Federal do Rio Grande do Sul, com a Bancada da Assembléia. O Prefeito está entrando em contato tanto com o Ministério da Previdência e Assistência Social quanto com o Ministério da Saúde. Agora, nós consideramos que esse é um problema da cidade de Porto Alegre e é necessária, também, a intervenção da Câmara de Vereadores nessa questão.

Resumidamente, é essa a situação que nós, enquanto Executivo, consideramos fundamental clarear para esta Câmara e solicitamos, então, a intervenção dos senhores junto ao Governo Federal. Era isso, muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a Dr^a Maria Luiza Jaeger, Secretária Municipal da Saúde, pela presença.

Suspendemos a Sessão por um minuto.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h36min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h37min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. Vamos colocar em votação o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila. Antes, no entanto, queremos registrar que temos, antes do ingresso na Ordem do Dia, o Grande Expediente.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, eu imaginei que, no acordo de ontem, estava fora o Grande Expediente. Então, eu vou requerer em outros termos: primeiro, a Ordem do Dia; depois, a Pauta; depois, o Grande Expediente. Dentro da Ordem do Dia, já estavam acordados os Projetos dos Vereadores Wilton Araújo e Mano José. Aí, eu requeiro que entre o Processo às folhas 26.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, antes de colocar em votação, concedo tempo de Presidência ao Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Srs. Vereadores; especialmente Srs. Líderes; muito especialmente Ver. Gert Schinke. O Jornal do Comércio de hoje estampa uma nota que me incomodou bastante - na página 12 -, divulgada pelo gabinete do Ver. Gert Schinke, e que não condiz com a verdade. Como eu tenho pautado a Presidência dos trabalhos desta Casa com absoluta lisura e como a nota distribuída pelo gabinete diz que eu teria dado apoio à reclamação que o Vereador fez, ontem, em relação a dois processos achados na gaveta. É uma nota extremamente ambígua, tanto que gerou a incompreensão.

Gostaria de deixar o registro bem claro da posição deste Vereador que, aliás, é do conhecimento de todos os Vereadores que estavam na Sessão, tanto que estou emitindo uma nota à imprensa exigindo que o Jornal do Comércio faça sua publicação correta no dia de amanhã.

Para lembrar os Srs. Vereadores, houve uma queixa do Ver. Gert Schinke, com razão, de que um projeto de sua autoria, que foi votado e aprovado ontem aqui - do alvará verde -, havia sumido. Efetivamente, nesse episódio, como é da minha obrigação, enquanto Presidente, imediatamente orientei a Diretoria Legislativa para que fizesse a recomposição do Processo com a maior rapidez possível. Tanto isso foi feito que o Projeto foi votado ontem, sem maiores prejuízos ao Vereador. Mas, em nenhum momento, e até pelo contrário, dei razão ao Ver. Gert na sua acusação ao Ver. Artur Zanella, na tarde de ontem, porque a minha posição é muita clara, acho que o Vereador se apressou na sua expressão de acusação ao Ver. Zanella.

A nota divulgada pelo gabinete do Ver. Gert é ambígua na sua expressão, quando diz, no parágrafo final: “Gert, na semana passada, fez vigoroso discurso exigindo moralização e celeridade nos trabalhos da Câmara, teve apoio do Presidente da Casa, Ver. Antonio Hohlfeldt, que assegurou o andamento dos processos que dormitavam na gaveta de Zanella, que, licenciado, não estava presente à Sessão”. Em primeiro lugar, queria lembrar que o Processo em questão não dormitava na gaveta do Ver. Artur Zanella, ele estava perdido, é diferente. O que dormitava, eventualmente, na gaveta da Casa, de uma Bancada, e que não é, necessariamente, na gaveta do Ver. Artur Zanella, tanto que o Ver. Gert é que estava sentado naquela cadeira, são dois processos-requerimento do Ver. Gert, dentro da pasta que contém o seu nome, processos que deveriam ser por ele assinados para terem andamento no rol de requerimentos.

Levantada a questão do Ver. Gert Schinke, correta no sentido da reclamação, do atraso da tramitação dos processos, insistiu a Mesa que era incorreta a acusação do Ver. Gert Schinke a um Vereador da Casa, qualquer que fosse. Sós que a nota do Jornal do Comércio de hoje acaba dizendo o contrário, acaba fazendo pressupor que este Presidente aceitou as acusações do Ver. Gert ao Ver. Zanella. E os Vereadores sabem que não é, porque assistiram, e qualquer coisa o apanhado taquigráfico está aí colocado.

Como não gosto de entrar nesse tipo de fofoca, que não é o meu estilo de política, e muito menos não é estilo de Presidência, porque pretendo defender o direito de todos os Vereadores nesta Casa com absoluta igualdade e, sobretudo, pretendo defender a Casa, porque foi o que prometi na condição de Presidente.

Fiz questão de fazer esse registro e deixar bem clara a minha posição. E estou fazendo o mesmo com uma nota a ser distribuída na tarde de hoje sobre a minha responsabilidade: garantia de direito a todos os Vereadores, sim; cobertura e acusações sem maior comprovação, não. Essa será e sempre foi a minha posição.

Dito isso, espero que tenhamos resolvido esse qüiproquó, que não ajuda à Casa, não ajuda ao Ver. Gert Schinke, não ajuda ao Ver. Artur Zanella e a nenhum de nós que temos projetos importantes para discutir e votar. Mas, sobretudo, quero ressalvar a lisura e a preocupação com que sempre tenho atuado aqui na Casa. Até quando tive diferenças com o Ver. Gert Schinke, poderia, valendo-me da condição de Presidente, mandar arquivar projetos seus, mas fiz questão de, enquanto o Vereador estava na minha Bancada do PT, encaminhar a discussão à Bancada e não a um outro fórum. É evidente que a sua retirada do PT mudou o processo e vou disputar com o Vereador aqui, no Plenário, as idéias e as proposições que tem.

Mas, por isso mesmo, não quero, como disse ontem, entrar em brigas, em disputas pessoais. Temos, muitas vezes, disputas políticas, as tive com o PDT, e fui honrado, e sempre tenho reconhecido, com o respeito da Bancada do PDT. Tive disputas com outros companheiros e fui honrado com a confiança desses companheiros. E não vou agora, no final de ano, entrar em disputas pessoais, até porque seria ridículo.

Então, fica o registro, não aceito a acusação ao Ver. Artur Zanella; aceito, sim, a preocupação, a queixa do Vereador num prejuízo evidente que ele teve com o trancamento, com a perda, com o engavetamento de projetos. Não nego a responsabilidade do Ver. Zanella enquanto depositário de um projeto que deveria ter tramitado, mas acho que o Ver. Gert também não precisava ter esperado tanto tempo para reclamar. O Regimento Interno é muito claro: cinco dias na Comissão, após isso nós podemos lançar mão do Regimento e requerer que passe a outro relator para que uma providência seja tomada.

Então, acho que essa lisura, essa clareza nós temos que manter sempre na tramitação das coisas aqui na Casa. Apenas isso que eu gostaria de recuperar, não tanto na condição de Presidência, mas na condição de companheiro do Ver. Gert Schinke, até porque comungo com o Vereador em uma série de crenças, de valores e de posições, e até vou reforçar isso na tarde de hoje votando favorável ao Projeto de sua autoria sobre o patrimônio histórico. Mas não gostaria de ser envolvido erroneamente em acusações, das quais, aliás, de primeiro momento, repeli aqui, na Casa, de maneira pública. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adroaldo Corrêa , do PT, está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, demais presentes a esta Sessão, talvez o clima de início de Sessão em que foi ouvida aqui, nesta tribuna, neste Plenário, o pronunciamento da Secretária Municipal da Saúde tenha impedido alguns Vereadores, não no conjunto, apreender, com certeza, a dimensão da gravidade da situação que a Cidade está colocada hoje; não só a Cidade do ponto de vista das suas referências de saúde, mas o Estado inteiro.

Então, vimos à tribuna para enfatizar que a palavra caótica vem de caos, e foi justamente essa a palavra usada pela Secretária Municipal para definir a situação de Porto Alegre hoje em relação à atenção à saúde dos nossos habitantes, pela falta de repasse das verbas devidas ali contabilizadas em função dos atendimentos feitos ao Grupo Hospitalar Conceição, pela falta de repasse das verbas orçadas do Hospital de Clínicas, pela situação de atraso dessas mesmas verbas que se encontram os hospitais da PUC e da Santa Casa, numa evidência, pequena ainda, pelo que ainda pode acontecer às greves que se realizam no Grupo Hospitalar Conceição e no Hospital de Clínicas, dão, da parte dos trabalhadores desses estabelecimentos, a dimensão em relação àquelas famílias de trabalhadores.

Mas, em relação às demais famílias da Cidade e, como um todo, da Grande Porto Alegre e do Estado, a nota que se faz presente é semelhante, em gravidade maior, àquela do noticiário de ontem sobre o volume de atendimento no Hospital de Pronto Socorro, que, das 1.000 atenções diversas que faz diariamente, subiu em apenas um dia para 1.500 atenções. E o Hospital de Pronto Socorro não é um hospital que consiga fazer a atenção permanente que os demais grupos hospitalares da Cidade conseguem fazer em termos de leitos, em função da necessidade de ter que ter a rotatividade essencial para o serviço de urgência. Um hospital de urgência não se presta a um atendimento continuado do ponto de vista de atenção necessária que cada paciente requer. O Hospital de Pronto Socorro não pode ser o repositário da necessidade de atenção devida à população de Porto Alegre e Região Metropolitana, que, eventualmente, e há 10 dias se verifica em relação a um grupo do tamanho dos estabelecimentos do Grupo Hospitalar Conceição.

A Comissão de Saúde desta Câmara, o conjunto das Bancadas, a Mesa Diretora, cada um dos Vereadores, cada cidadão de Porto Alegre, têm a responsabilidade de cobrar os recursos públicos federais devidos a Porto Alegre pela prestação dos serviços de saúde. A saúde é essencial e a manutenção da preservação da saúde, a atenção primária, os recursos públicos para essa situação em nossa Cidade, está a cobrar de cada um, de cada Partido, de cada Bancada, da Câmara de Vereadores, neste momento, um gesto de manifestação favorável a que esse dinheiro devido à cidade de Porto Alegre e ao Estado do Rio Grande do Sul seja trazido o mais urgente possível.

Os trabalhadores fazem a sua parte, em greve, cobrando o pagamento justo de seus salários; amanhã também os aposentados, às 16h, no Centro de Porto Alegre fazem manifestação pública em defesa de seus salários, mas também da saúde pública que corre risco no Rio Grande do Sul, notadamente em Porto Alegre. Não é porque o Ministro da Saúde, neste momento, está envolvido com outras questões específicas da compra de materiais que estão sob suspeita, em seu Ministério, que o dinheiro devido à Cidade, ao Estado, ao conjunto dos Estados, recolhido compulsoriamente dos trabalhadores na maioria das vezes, vai deixar de ser entregue na ordem e na hora devida aos trabalhadores e à população da Cidade.

Nós queríamos fazer esse assento, porque foi disso que tratou o pronunciamento da Secretária, aqui, e nós gostaríamos que se fizesse eco, e mais do que isso, em um tom mais forte desta Câmara de Vereadores, em somatório à ação municipal, à ação de cada cidadão e à ação do Sr. Prefeito e também desta Câmara de Vereadores. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Edi Morelli, do PTB, está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Adroaldo Corrêa levantou uma questão que, realmente, é de vital preocupação. E é de preocupação tão grande porque o Hospital da PUC e o Hospital de Clínicas estão ameaçando paralisar também.

Ver. Adroaldo Corrêa, estou vivendo esse drama na minha família. Eu estou com um familiar morrendo dentro de casa porque não consigo hospital para interná-lo. Está sendo medicado da melhor maneira possível em casa, mas necessita de hospitalização e não se consegue. Está morrendo aos poucos dentro de casa. E não é somente esse meu familiar, tem muita gente que está morrendo e muita gente que já morreu.

O assunto é grave e devemo-nos unir para tentar pressionar, através dos órgãos estaduais, os órgãos federais.

Mas o outro motivo que me traz à tribuna é o pedido que fiz desta tribuna para que a Mesa da Casa tomasse providência sobre um cartaz elaborado pela CGT, quando da votação da liberação do comércio aos domingos. Volto a usar esta tribuna, porque não aceito, em letras maiúsculas, o parecer da Auditoria-Geral, que diz: “Segundo a doutrina, o Poder Legislativo do Município não tem personalidade jurídica. A capacidade processual ativa da Câmara limita-se à defesa de suas prerrogativas, é a chamada capacidade jurídica do exposto na Questão de Ordem e no pronunciamento do Ver. Edi Morelli, entendo que descabe à Câmara enquanto instituição, qualquer providência judicial, dado que o citado cartaz pretendeu atingir aos Vereadores de forma pessoal, esses têm acesso ao Poder Judiciário para defesa dos seus direitos individuais.”

Minha respeitada Marta Lages, é evidente que sei que tenho direito, mas 19 Vereadores desta Casa foram atingidos. Dos 33, a maioria foi atingida. É a Casa que está sendo atingida nas pessoas dos Vereadores. Portanto, eu discordo ao Parecer da Auditoria da Casa e estou encaminhando à Comissão de Justiça este Parecer. Ou será que se outros Vereadores tivessem sido atingidos, este Parecer seria igual?

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não aceito esse parecer da Auditoria-Geral da Casa e encaminho à Comissão de Justiça da Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Ver. Edi Morelli, o Presidente da Casa apenas se vê obrigado a esclarecer a V. Ex^a que as três Auditoras da Casa são funcionárias de carreira. Não detêm nenhum cargo político dentro da Casa. E V. Ex^a tem a garantia, evidentemente, de apelar à Comissão de Justiça e Redação sem nenhum problema.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Com todo o respeito, digo a V. Ex^a que não citei se elas pertenciam a algum partido.

O SR. PRESIDENTE: Mas V. Ex^a deixou pressuposto uma situação de resistência, e a Mesa quer esclarecer até por respeito às funcionárias.

O SR. EDI MORELLI: É o seu pensamento.

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Para esclarecer ao Ver. Edi Morelli, a Comissão de Justiça recebe, como recurso, essa sua Questão de Ordem, mas informando também que essa posição já tinha sido tomada em outros casos, não especificamente neste caso, a bem da verdade, essa é a posição que a Auditoria toma, embora não concorde, mas ela vem tomando essa posição em relação a outros casos.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista a manifestação da Secretária da Saúde do Município e a conversação que tive, rapidamente, com vários Vereadores, queríamos requerer que este Plenário aprovasse uma manifestação assinada por todos os Vereadores, no sentido de que o Ministério resolva, com o máximo de urgência, o problema das verbas para a Saúde em Porto Alegre. Conversei com o Presidente da Comissão de Saúde, Ver. Giovani Gregol, ele está preparando um texto e vai submeter a V. Ex^a para que possamos colher - se for aceito pela Mesa, e pela Câmara - a assinatura da Presidência, da Presidência da Comissão de Saúde, das Lideranças, dos Vereadores desta Casa. É gravíssima a situação da Saúde em Porto Alegre, sentimos a angústia da Secretária Municipal da Saúde e, tenho certeza, do Secretário Estadual da Saúde.

O SR. PRESIDENTE: Há dois caminhos para se concretizar a sua proposta: uma, é o Requerimento formal, a ser aprovado pelo Plenário, que é o mais complicado, porque não chegaremos a votar Requerimentos no dia de hoje; o outro, é o que está sendo feito: faça-se o Requerimento, colha-se as assinaturas e a Mesa, evidentemente, encaminhará com os nomes dos Vereadores que tiverem assinado - temos telex, temos fax, temos os números dos telefones da Secretaria da Saúde e do Ministério da Saúde. Faremos esse encaminhamento como já fizemos outro aqui, acho que de proposição do Ver. Vicente Dutra, ou Vieira da Cunha, Adroaldo Corrêa, com relação à Diretoria do DEMHAB. Faremos esse encaminhamento independentemente de votação para nós podermos agilizar a manifestação da Casa, porque é evidente que cada Vereador firmará por si próprio, os Vereadores têm autonomia e nós podemos enviar isso sem nenhum problema.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu solicitaria a V. Ex^a que consultasse a Casa com relação à possibilidade de nós votarmos aqueles projetos que não requerem maiores discussões, como é o caso de título de cidadão, em primeiro lugar, para que os projetos mais polêmicos, e nós temos projetos polêmicos novamente na Casa, pudessem ser votados e ocuparem todos os espaços depois, à tarde.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, já houve um acordo, na noite de ontem, entre as Lideranças presentes, pelas quais, quando nós iniciarmos a Ordem do Dia, nós completaremos a votação do Projeto do Ver. Wilton Araújo, passando imediatamente ao Processo 1260 do Ver. Mano José com Substitutivo do Ver. João Motta. A partir daí, havia uma proposta do Ver. Leão de Medeiros para nós incluirmos esses requerimentos de nomes de ruas e títulos de cidadão, depois o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila para que se dê prioridade ao Processo de sua autoria que envolve o Grêmio Porto-Alegrense. Eu quero dizer que, fora os dois primeiros Processos, sobre estes a Mesa não recebe Questões de Ordem, porque já houve um acordo anterior, a partir daí a Mesa recebe todas as Questões de Ordem.

O SR. LUIZ BRAZ: Ontem à noite eu estava aqui na Casa, e eu não me lembro de ter sido chamado para fazer nenhum tipo de acordo em envolvesse essa modificação.

O SR. PRESIDENTE: Não é modificação, nós estamos mantendo a ordem original.

O SR. LUIZ BRAZ: Exatamente. E se for possível, eu coloco o Requerimento a V. Ex^a para que submeta ao Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, o seu Requerimento, na verdade, não acrescenta o que já está encaminhado. O que está encaminhado é que títulos e ruas sejam votados em terceiro lugar na tarde de hoje. A novidade é a proposta do Ver. Nereu D’Ávila. A Mesa está usando o mesmo critério de ontem à tarde.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu estou acrescentando alguma coisa a mais.

O SR. PRESIDENTE: É nisso que V. Ex^a insiste, e eu lhe respondo. Em primeiro lugar, a Mesa não recebe o seu Requerimento, porque não vai quebrar um acordo anterior das outras Lideranças, firmado ontem à tarde, a não ser que as Lideranças envolvidas, no que foi acordado ontem, estejam de acordo com V. Ex^a se for assim, a Mesa acata com toda a humildade; fora isso, a Mesa vai cumprir aquilo que assumiu, anunciou e organizou na tarde de ontem. Perdoe-me, Vereador, se houver aquiescência, a Mesa, de plano, acata. Não é uma posição pessoal do Vereador-Presidente, é, apenas, cumprir uma coisa que foi acordada ontem e que também ontem foi cumprida sem nenhum problema, até em respeito aos nossos visitantes de hoje.

O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Para que este Vereador fique esclarecido, sem querer, sob hipótese alguma, tumultuar os trabalhos da Mesa, pergunto: depois da votação dos dois processos, conforme já foi determinado, se um Vereador apresentar um requerimento, a Mesa o receberá? Porque, visto a gravidade da denúncia da Secretária da Saúde, o Presidente da Comissão poderia apresentar o requerimento para, depois ser o mesmo votado.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Ervino, vou repetir a V. Ex^a o que eu já disse ao Ver. Clóvis, na questão da Saúde não precisamos votar, basta que os Vereadores assinem o requerimento ou documento que o Ver. Gregol está fazendo, como Presidente da COSMAM, que nós enviaremos, independente de votação, sem nenhum problema. Podemos dispensar a formalidade da votação. É diverso seu requerimento que a Mesa recebeu. Então, esse, sim, poderemos dar uma certa prioridade na discussão em torno da questão da abertura do comércio.

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente, ainda dentro dessa filosofia que após apreciarmos os dois projetos que foram objeto de acordo na tarde de ontem, solicito que, após ter sido deliberado o primeiro requerimento, o do Ver. Nereu D’Ávila, os projetos que tratam de nome de rua e os que concedem títulos a cidadãos fossem votados em bloco. Se algum Vereador assim o desejar, poderia solicitar destaque.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, tenho dúvidas se isso seria regimental, vou verificar. A orientação, em princípio, é de que não é regimental votar projetos em bloco. O que se poderá fazer é apregoar rapidamente.

O SR. MANO JOSÉ: Pode ser que não faça parte do Regimento Interno da Casa, quem sabe estou seguindo um exemplo da Assembléia Legislativa, neste momento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa fará a leitura dos processos. Se não houver óbices do Plenário, seguiremos.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que requer que se altere a ordem dos trabalhos, iniciando-se pela Ordem do Dia, logo após, Pauta e Grande Expediente. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que requer que o Proc. nº 1702/91, PLL nº 144/91, passa a ser o terceiro a ser votado na tarde de hoje. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: No mesmo sentido, Sr. Presidente, nós apresentamos um Requerimento solicitando que os Processos nº^s 2471/91, PLE nº 041/91; 2618/91, PLE nº 049/91; e 2703/91, PLE nº 056/91 fossem incluídos na seqüência sugerida pelos Vereadores que tiveram seus requerimentos aprovados.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à verificação de “quorum” para entrarmos na Ordem do Dia.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Após proceder à verificação de “quorum”.) Sr. Presidente, 22 Srs. Vereadores responderam a chamada. Há “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

PROC. Nº 1643/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/91, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 5397/84, que institui isenção do pagamento de tarifa nos transportes coletivos (ônibus) para soldados e cabos da Brigada Militar. Com Emendas nº^s 01 e 02 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 02.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela tramitação, sem as Emendas e Subemenda;

- da CFO. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Projeto, das Emendas 01 e 02 e Subemenda 01 à Emenda 02.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da Lei Orgânica Municipal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 138/91. O Ver. Leão de Medeiros está com a palavra para encaminhar.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto a esta tribuna para, respeitada a posição do Líder da minha Bancada, transmitir os sentimentos já ontem expendidos a respeito do mérito desse Projeto. O Projeto do Ver. Wilton Araújo nada mais faz do que recompor uma injustiça à classe dos servidores municipários, denominados Guardas Municipais. E certamente, estendendo a eles o benefício, a migalha, sim, da isenção da tarifa do transporte coletivo, a Casa estará contribuindo para a segurança da população de Porto Alegre. Migalhas, sim, mas é o pouco que nós podemos fazer por uma classe a quem o Executivo, que muito pode fazer, nada faz. Se a esta Casa eles se socorrem para alcançar essa vantagem, nós deveremos ser receptivos a isso, porque, estendendo aos Guardas Municipais, se estará também proporcionando a toda população o benefício da presença da polícia administrativa dentro dos ônibus de transporte coletivo permissionários de Porto Alegre. Esse é o sentido da iniciativa do nobre Ver. Wilton Araújo e junto com ela as Emendas que estendem também a mesma vantagem aos policiais civis do nosso Estado e aos servidores do sistema penitenciário do Rio Grande do Sul. Estendendo essa mesma vantagem a essas categorias, estaremos buscando o equilíbrio com aquilo que já é lei municipal.

É bom que os senhores reflitam que uma legislação de 1984, iniciativa do então Ver. Adão Eliseu, do PDT, transformou-se em Lei e hoje é uma realidade, isentando a tarifa do transporte coletivo para os soldados e cabos da Brigada Militar. Como sempre, a Polícia Civil, os servidores penitenciários e os guardas municipais, que poderiam dar uma contribuição à diminuição da criminalidade no transporte coletivo da nossa Cidade, que é uma verdadeira chaga com que nós convivemos diariamente, é a oportunidade desta Casa oferecer à população da Cidade. E não se levantem os argumentos de que isso onerará o transporte coletivo da Cidade. Não procede. O número de beneficiários, com essa medida, será extremamente pequeno para o universo de contribuintes que usufruem o transporte coletivo de Porto Alegre. É bom lembrar que a Guarda Municipal, seu efetivo, nem todos utilizam o transporte coletivo, são apenas quatrocentos servidores; a Polícia Civil na Grande Porto Alegre, seus servidores não chegam a dois mil; e no sistema penitenciário o número é extremamente reduzido. Mas há uma peculiaridade, Srs. Vereadores, a proposta do Ver. Wilton Araújo elide, de logo, essa preocupação que se possa ter com o aumento da tarifa em decorrência do beneficio que essa Lei venha a alcançar. É que no seu art. 1º, na nova redação proposta, diz que serão atingidos tão-somente, com esse benefício da isenção da tarifa do transporte coletivo, aqueles que estiverem em serviço, o que a Lei anterior não previa. A Lei anterior para brigadianos era para todo o cabo e soldado e inclusive não em serviço desde que fardado. O Ver. Wilton Araújo foi sábio em incluir esse requisito, que a isenção tão-somente será concedida àqueles guardas municipais que ocuparem o transporte coletivo no exercício de suas funções, e isso se estenderá, Sr. Presidente, também aos policiais civis, também aos agentes penitenciários. E, em conseqüência, quem será gratificado será a população de Porto Alegre, porque, repito, segurança não tem preço. Se o contribuinte tiver que pagar uma parcela um pouquinho maior, mas ter uma segurança maior no transporte coletivo, não ficará, de certa maneira, diminuído em contribuir com esse plus a mais na tarifa, se ela virá a ocorrer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar, pelo PT.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Leão de Medeiros; Srs. Vereadores, acho que a democracia da Casa tem exatamente essas oportunidades: o Ver. Leão de Medeiros, do PDS, discorda do seu Líder, Ver. João Dib; o Ver. Antonio Hohlfeldt, companheiro de Mesa do Ver. Leão de Medeiros, discorda do Ver. Leão de Medeiros, que também é Diretor da Mesa desta Casa. E eu quero chamar a atenção, sobretudo aos guardas municipais, que eu conheço a legislação municipal: todo funcionário público da Prefeitura tem vale-transporte, e acho que os senhores não escapam disso, devem ter vale-transporte. Ou seja, na prática, os senhores não pagam tarifa, o vale-transporte não é descontado do salário de vocês. Na prática, é muito provável que hoje os guardas municipais repassem esse vale-transporte a seus familiares, já que eles até então andavam gratuitamente nos ônibus. Agora, pensem o que vai acontecer a seguir. É evidente que se os senhores passarem a ter gratuidade na tarifa, a Prefeitura imediatamente vai retirar o vale-transporte dos senhores, é óbvio. Os senhores começarão a perder toda essa diferença e ainda terão vetado o Projeto de Lei, porque, com toda certeza, o Projeto de Lei será vetado. Mais do que isso, façam um cálculo, isso é matemática bem primária, bem simples, bem objetiva, a diferença do que vocês não vão pagar vai ser somada à diferença a tudo que os familiares de vocês vão pagar, as mulheres, os primos, os filhos, os tios, avós, todos que estiverem na casa de vocês; as famílias diretas ou indiretas. Isso no que toca aos guardas municipais.

Portanto, privilégio nesse Projeto é falsa matemática, é engodo, e digo isso olhando na cara de cada um; conheço a maioria de cada um de vocês. Em segundo lugar, há duas Emendas, a Emenda do Ver. Leão de Medeiros e a do Ver. Cyro Martini, que envolve, ainda, uma cascata imensa de policiais civis.

Acho que não vamos resolver o problema do péssimo pagamento dos policiais civis, dando transporte coletivo para eles. Nós temos é que melhorar o salário do policial. Em segundo lugar, tenho muito respeito pelos policiais civis para imaginar que, não tendo transporte gratuito, um policial civil que estiver dentro de um ônibus não vai ajudar o seu semelhante só porque não ganhou tarifa de graça. Mas é provável que os Vereadores Leão de Medeiros e Cyro Martini me digam que eles não vão estar dentro do ônibus porque não vão ter dinheiro para pagá-lo. É possível. Mas a Emenda do Ver. Cyro Martini tem um pecado mortal, inclui os aposentados. Realmente me parece que a coisa vira outro negócio. Aposentado nunca está em serviço, ou, então, está enganando o INPS ou o IPE.

Vejam que a coisa é complicada, nós estamos querendo quebrar galho das pessoas. E o que estamos fazendo é transferindo conta de pobre para miserável, ou de miserável para mais pobre. Não estamos quebrando galho de ninguém, estamos é criando caso. É por esses dados que a Bancada do PT é contrária ao Projeto e às Emendas. Não vamos resolver galho de ninguém com esse Projeto, só vamos é criar problemas para as pessoas. O pessoal que já tem mais ou menos quebrado o seu galho vai ter mais problema, porque vai ficar numa expectativa de alguma coisa que não vai acontecer.

É esse o alerta que eu gostaria de deixar registrado, aqui, com muito respeito. Eu acho que cabe a todo o Vereador ter iniciativa, trazer o Projeto, discutir, mas também cabe a todo o Vereador ter seriedade e saber analisar, sob todos os ângulos, as conseqüências do que ele está propondo. Eu quero dizer muito tranqüilamente, neste momento, até por falta de tempo, até por falta de disponibilidade, de andar de vagar, com calma, pelo tipo de atribulação e de tarefa que nós temos, eu não tenho andado de ônibus, portanto não estou nem advogando em causa própria, agora, não gostaria de ver ninguém enganado, aqui, esperando que na votação e na aprovação de um projeto alguém levou vantagem. Acho que projetos desse tipo acabam dando apenas desvantagem para todo mundo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Dilamar Machado está com a palavra para encaminhar, pelo PDT.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é importante que se faça alguns reparos ao encaminhamento dado pelo Presidente Antonio Hohlfeldt. Em primeiro lugar, assim como a Polícia do Estado está muito mal paga, os guardas municipais de Porto Alegre também estão muito mal pagos, tanto quanto a Polícia Civil do Estado. É importante que se diga que os guardas municipais de Porto Alegre têm descontado de seus salários o vale-transporte que recebem e que se os ônibus de Porto Alegre estiverem circulando com a Polícia Civil dentro, com os guardas municipais dentro, com os agentes penitenciários dentro, ou sem eles, a tarifa continua a mesma: a mais alta tarifa do transporte coletivo do País. No Rio de Janeiro, Ver. Gregol, a tarifa é de 140 cruzeiros; aqui em Porto Alegre é de 260 cruzeiros até a semana que vem, porque a ATP já está anunciando que reunirá o seu Conselho no início da semana e encaminhará o novo pedido de aumento de tarifa: em 24 horas o Conselho Municipal de Transporte se reúne e em mais 24 horas o Prefeito sanciona e o porto-alegrense vai amanhecer com uma tarifa, na próxima semana, como presente de natal, não inferior a 300 cruzeiros. Isso está escrito nas estrelas, se não for mais.

Então, não vejo razão para o Ver. Antonio dizer que se está tirando de pobre para dar para miserável: primeiro, porque considero uma ofensa à própria categoria profissional, que está em jogo com os seus interesses, com os seus direitos, no Projeto do Ver. Wilton Araújo. A Emenda do Ver. Cyro Martini, quando se refere a aposentado, diz “em serviço”. O que quer dizer o Ver. Cyro Martini com isso? É que o aposentado não terá direito. Talvez pela idade, não é Vereador? Pois tem a Lei que permite aos idosos o passe em ônibus.

Mas quero lembrar ao Vereador que não há nenhuma burla ao INPS, ou ao ISS, ou ao IPE, desde que a pessoa esteja aposentada por tempo de serviço e que é possível continuar desempenhando uma atividade laboral. Não precisamos condenar os velhos aposentados à pobreza, à miséria, ao ostracismo, eles devem continuar participando da sociedade, se saúde tiverem para tanto. Agora, é óbvio que o aposentado por incapacidade, por invalidez, não poderá ter atividade laboral. Conseqüentemente não terá esse direito, a não ser pelo fato, talvez, de ter mais de 65 anos de idade.

O encaminhamento que a Bancada do PDT faz, e o faço autorizado pelos companheiros do PDT, é o de aprovarmos o Projeto do Ver. Wilton Araújo, de aprovarmos as Emendas do Ver. Cyro Martini e do Ver. Leão de Medeiros e darmos a estas categorias, guarda municipal, Polícia Civil e agentes penitenciários, o direito de viajarem gratuitamente no transporte coletivo, quando em atividade profissional, até porque, quando se tem a notícia, por exemplo, de que, há poucos dias, foi assassinado um delinqüente, no Presídio, que havia causado a morte de dois agentes penitenciários dentro do ônibus. Quando trazidos da Penitenciária de Caxias, entraram mais três meliantes dentro do ônibus e mataram um agente penitenciário, ao qual estava algemado o marginal, depois mataram mais um agente e feriram mais dois passageiros. Isso é muito comum no transporte coletivo hoje.

Essa é uma verdade que está oculta em Porto Alegre, o assalto em fins de linha a passageiros de ônibus. E muitas vezes esse tipo de assalto, esse tipo de delito contra o patrimônio e contra a vida das pessoas é evitado pela presença do policial militar ou do policial civil, com medo de um agente penitenciário dentro do veículo.

Por isso, nosso encaminhamento é favorável ao Projeto com suas Emendas. E temos absoluta certeza de que a aprovação desse Projeto e dessas Emendas em nada vai alterar para mais ou para menos a preço da tarifa, ela vai continuar subindo como sempre. Ela irá a alturas estratosféricas até o final desta Administração, e, pelo menos, vamos garantir algumas categorias profissionais, cuja atividade está diretamente ligada à segurança da vida e do patrimônio desta Cidade. Esse direito, me parece, está sendo estendido além daquele que já pertence aos cabos e soldados da Brigada Militar. Portanto, pela aprovação do Projeto com as Emendas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Wilson Santos): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar, pelo PTB.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o problema não é o de merecimento. É claro que todos os segmentos inseridos aqui neste Projeto de Lei são merecedores da isenção, exatamente porque são segmentos que estão empobrecidos pelos salários baixos que recebem. O problema, Ver. Wilton, é o perigo que representa este Projeto de Lei. Eu digo perigo, porque já tramitou nesta Casa um Projeto de Lei que pedia isenção para os desempregados. E ninguém pode dizer que exista um segmento populacional que necessite mais que os desempregados, de isenção. Mas na crise em que vivemos, imaginem se nós votamos um Projeto nesta Casa isentando os desempregados. Não existe. Não existe isenção para desempregado. Não existe lei municipal. No tempo do André Foster, foi vetado o Projeto, mas não existe regulamentação nenhuma. O André colocou o Projeto a tramitar na Casa, chegamos a votá-lo, mas não existe uma regulamentação dando isenção para os desempregados, até porque é muito difícil se comprovar que o cidadão está desempregado. Eu tenho certeza de que não existe lei. Até existiu um movimento de uma tal associação dos desempregados do Rio Grande do Sul, que deve ser até gigantesca, que lutava para que aquele projeto que votamos, na Legislatura passada, pudesse ser regulamentado; lembro-me, aprovado por esta Casa, mas não regulamentado.

Então, esse é o grande perigo que existe. Não é o problema do merecimento, pois, merecer todas as categorias merecem a isenção, merecem a tarifa gratuita, mas o grande problema é que sempre alguém paga por essas isenções. Então disse, quando estava discutindo o Projeto que sempre usei, nesta Casa, ao lado de outros Vereadores, não votar isenções para não sobrecarregar outros segmentos necessitados de nossa população, porque jamais alguém vai ter a isenção da tarifa, sempre alguém vai pagar por essa categoria, por esse segmento que recebeu o benefício da isenção. Mas como tenho palavra, ontem, quando discutia esse problema, disse que se faltasse um só voto, apenas um voto para a aprovação do Projeto, se eu fosse o 17º voto, eu não iria impedir que tudo isso acontecesse, mas continuo acreditando que esse tipo de Projeto de Lei não traz nenhum tipo de avanço para o setor do transporte coletivo. Sou realmente, e continuo sendo, contrário, apesar de ser, se preciso for, o 17º voto, à política das isenções, porque acredito que enquanto vai trazer benefícios para uma pequena categoria, vai causar um determinado prejuízo, pelo menos a médio e longo prazo, à maioria da população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Srs. Vereadores, vota-se o Projeto, com ressalva do Destaque das Emendas e Subemenda. Como existe Destaque para o art. 3º do Projeto, se aprovado, vota-se o Destaque do art. 3º. Apreciado o art. 3º, desde logo está prejudicado o item 3º da Emenda nº 03 do Ver. Cyro Martini. Após votam-se as Emendas nº 01 do Ver. Leão de Medeiros, nº 02 do Ver. Leão de Medeiros; a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 e a Emenda nº 03, se as Emendas nº^s 01 e 02 tiverem sido rejeitas. Se aprovadas as Emendas nº^s 01 e 02, a Emenda nº 03 estará automaticamente prejudicada porque é de igual teor.

A Diretoria Legislativa me corrige: a simples apreciação das Emendas nº^s 01 e 02, ou seja, aprovada ou rejeitada, como é matéria de igual teor prejudica a Emenda nº 03, que tem igual teor das Emendas nº^s 01 e 02. Houve a mesma precedência do Ver. Leão de Medeiros.

Srs. Vereadores, a Mesa vai orientar com calma, como é maioria absoluta de votos, faremos votações nominais para que todos os Srs. Vereadores se situem.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que faça a chamada nominal dos Srs. Vereadores para que possamos proceder a votação do Projeto, com ressalva do Destaque das Emendas e Subemenda. Em votação o PLL nº 138/91, Proc. nº 1643/91.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 18 Srs. Vereadores votaram SIM, 10 Srs. Vereadores votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 138/91.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mario Fraga, João Bosco e Artur Zanella. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann e Adroaldo Corrêa. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Luiz Braz e Elói Guimarães.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Destaque ao art. 3º do Ver. Leão de Medeiros. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada dos Srs. Vereadores para votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 26 Srs. Vereadores votaram SIM, 02 Srs. Vereadores votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: MANTIDO o art. 3º do Projeto.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Adroaldo Corrêa, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D'Ávila, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Mario Fraga, Artur Zanella, João Motta e Wilson Santos. Votaram NÃO os Vereadores Vieira da Cunha e Cyro Martini.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 01, do Ver. Leão de Medeiros. A apreciação das Emendas nº 01 e nº 02 prejudica, independente do resultado, a Emenda nº 03. O que os Srs. Vereadores vão decidir é se querem incluir ou querem manter fora o que vai ser apregoado. A Emenda nº 01 acrescenta, no art. 1º, após as palavras “Brigada Militar” e antes das palavras “os integrantes da Guarda Municipal”, as expressões: inspetores, escrivões e investigadores da Polícia Civil. E mesma expressão é acrescida no art. 2º, nos mesmos locais. No art. 3º, nos mesmos locais. Essa é a Emenda apresentada pelo Ver. Leão de Medeiros.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, a Emenda acrescenta estes termos que V. Ex^a leu?

O SR. PRESIDENTE: Acrescenta essas expressões. E a Emenda nº 02 acrescenta, ainda, agentes penitenciários.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Acrescenta aonde?

O SR. PRESIDENTE: Acrescenta na seqüência. Se aprovadas as duas Emendas, nós teremos a seguinte redação: “Ficam isentos do pagamento de tarifas ... Lê até: “quando em serviço nos termos desta Lei”.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Mas os soldados?

O SR. PRESIDENTE: Os soldados é da Lei original, não está em apreciação neste momento. Se aprovada a Emenda nº 02, entra outra expressão, ainda, que é “monitores”. Então, aí, nós teremos: Brigada Militar, Inspetores, Escrivões, Investigadores da Polícia Civil, Agentes Penitenciários e Monitores, além dos Guardas Municipais.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, para que fique bem claro: quem votar “não”, não quer o benefício aos Agentes Penitenciários. Sou grato a V. Ex^a.

O SR. PRESIDENTE: Cuidado Ver. Elói, quem votar a Emenda nº 01 está votando nos Inspetores, Escrivões e Investigadores, depois vamos para os outros.

De toda a maneira, o que a Mesa quer enfatizar é que, na verdade, a Emenda nº 03 não está mais em jogo, porque aprovada ou negada a Emenda nº 01, vai tirando pedaços da Emenda nº 03, idem a Emenda nº 02 e a Subemenda. Na verdade, decide-se a matéria pelo mérito, aqui, entre as Emendas nº 01 e nº 02 e a Subemenda nº 01.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada para votação da Emenda nº 01.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 14 Srs. Vereadores votaram SIM, 11 Srs. Vereadores votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 01.

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Leão de Medeiros, Vieira da Cunha, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Mario Fraga, Nereu D'Ávila, Letícia Arruda e Wilson Santos. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Elói Guimarães, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Mano José e Adroaldo Corrêa. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Ervino Besson e Luiz Braz.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 02. O Sr. 1º Secretário fará a chamada para votação nominal.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 15 Srs. Vereadores votaram SIM, 10 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 02. Prejudicadas a Emenda nº 01 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 02.

(Votaram SIM os Vereadores Dilamar Machado, Edi Morelli, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D'Ávila, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mario Fraga, Artur Zanella, Cyro Martini e Vicente Dutra. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Giovani Gregol, João Motta, Lauro Hagemann, Adroaldo Corrêa e José Valdir. ABSTEVE-SE de votar o Vereador Ervino Besson.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando que seja o PLL nº 138/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Apenas uma retificação: quando V. Ex^a declarou aprovado o Projeto com o Destaque, na verdade foi rejeitado o Destaque, na medida em que o art. 3º permaneceu no texto do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Perfeito, V. Ex^a tem razão.

Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella para que, nos termos do art. 120 do Regimento Interno, seja renovada a votação do PLL nº 103/91, Proc. nº 1426/91, tendo em vista o surgimento de novas informações técnicas.

Trata-se do Projeto em torno do Alvará Verde ontem aprovado pela Casa. O Requerimento do Ver. Artur Zanella cumpre a formalidade apresentado na seguinte Sessão, e sua votação se dará, portanto, na seguinte Sessão que ocorrerá amanhã. A Mesa apenas vai decidir quanto ao encaminhamento, se colocará o Requerimento na Sessão matinal e o Processo posteriormente.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1260/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/91, de autoria do Ver. Mano José, que institui o Programa de Planejamento Familiar no âmbito do Município e dá outras providências. Com Substitutivo nº 02 e com Emendas nº^s 01, 02 e 03.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da Lei Orgânica Municipal.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Inscreve-se para discutir o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Ordem do Dia um Projeto que suscita muito interesse, especialmente da população feminina de Porto Alegre. Eu quero render as minhas homenagens ao Ver. Mano José, filho de um velho companheiro, um médico que está exercendo a sua atividade profissional com toda a seriedade e cujo interesse por essa matéria se releva na apresentação desse Projeto. Eu até entendo as razões éticas que movem o Ver. Mano José a não incluir na justificativa desse Projeto algumas considerações que ferem exatamente essa corda. Como leigo, posso dizer que algumas corporações vão ser afetadas pela aprovação desse Projeto ou do Substitutivo do Ver. João Motta, porque o que se convencionou na nossa hipócrita sociedade é mascarar esse tipo de atividade com certas práticas que chegam a ser criminosas.

A proposta do PCB, na Constituição Federal, foi a de discriminalizar o aborto como forma de se elidir, em parte, o tratamento que se dá a essa questão. Mas eu quero me ater às propostas que estão, hoje, em liça nesta Casa. Reitero o meu respeito ao Ver. Mano José, discordo dele na questão de apresentação e de visualização do problema. É que a questão não é puramente uma questão científica; é, também, e talvez em maior parte, uma questão social. E é nesse aspecto que eu quero basear a minha intervenção. O Ver. Mano José, no art. 1º da sua proposta, diz que o Executivo Municipal fica obrigado a promover programa de planejamento familiar para atender às famílias de baixa renda. Ele já havia me dito, e eu sei, que este “baixa renda” já foi retirado do Projeto original.

O art. 4º também já foi retirado que, de um modo geral, abranda as conseqüências do Projeto do Ver. João Motta, no seu art. 1º, inverte a proposta ou pelo menos a coloca de outra maneira. (Lê.): “Fica assegurado a todas as pessoas o direito ao exercício pleno de regulação de fertilidade, observado o disposto em Lei.”

Mas, Srs. Vereadores, quero me situar mais precisamente no documento que acabo de receber e que viria a esta Casa de maneira oficial, que é o relatório de uma CPI, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, presidido pela nossa companheira Depª Lúcia Souto. Eu tenho aqui alguns extratos do relatório que são muito elucidativos, porque essa matéria se presta a uma ampla discussão e uma forma muito didática de se colocar a questão feminina para o conjunto da sociedade.

Vou ler um trecho do relatório (Lê.): “A esterilização cirúrgica nas mulheres brasileiras vem-se expandindo durante as últimas décadas, confirmando o caráter massivo de tal prática. Segundo dados fornecidos pelo Suplemento PNAD-1986/IBGE, 45% das mulheres brasileiras em idade fértil, que fazem uso de algum método contraceptivo, estão esterilizadas. A Política de População, que norteou os governos brasileiros de 1964 até os dias de hoje, teve uma correlação clara - veremos os resultados tomando como eixo a questão da esterilização - com as políticas dos países pregadores do inevitável controle da população dos países do 3º Mundo. A esterilização, por seu caráter definitivo, tornou-se um dos atos cirúrgicos mais requisitados pelas mulheres que contam com a falta de informação e com a precária condição de vida como motivos para recorrer a uma prática irreversível difundida como método anticoncepcional confundida com planejamento familiar.”

Aqui há um outro dado: O Ministro da Saúde, Dr. Alceni Guerra, que está na ordem do dia, declarou que 25 milhões de mulheres brasileiras estão esterilizadas. Não menos do que o Ministro da Saúde deste País que fez essa declaração.

Documentos do Conselho de Segurança Americana sobre estratégias traçadas pela política de assistência dos Estados Unidos em matéria de população, perderam a qualificação de secretos e vieram à tona. Nesses documentos, diz que 13 países são apontados com objetivo explícito do controle da natalidade. Os 13 países são os seguintes: Bangladech, Índia, Paquistão, Indonésia, Filipinas, Tailândia, Egito, Turquia, Etiópia, Nigéria, Brasil, México e Colômbia. Essa política norte-americana traçada desde 1974, a qual deveria ser tornada efetiva nos anos 70 e 80, apontava como máxima prioridade o serviço de planejamento familiar, e estabelecia ações que imprimiriam o declínio da fertilidade, através da afirmativa de que os 13 países referidos estão prejudicando a estabilidade interna e as relações internacionais de países, em cujo o avanço os Estados Unidos estão interessados e assim criando problemas de segurança política e mesmo problema de segurança nacional para os Estados Unidos.

Eu estou lendo trechos do relatório da CPI, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, são conclusões da CPI a respeito da questão da fertilidade e dos métodos contraceptivos. Continua, mais adiante, o relatório (Lê.): “A Dr^a Gisele Garcia apresentou uma síntese da tese do Dr. Aurélio Molina, intitulada Planejamento Familiar no Brasil, um Instrumento de Saúde ou de Doença?” O autor, Dr. Aurélio Molina, médico, fala nas seguintes conseqüências: dor pélvica; sangramentos que não são regulares entre uma menstruação e outra; alteração da menstruação; dores nos quadris; mudança da libido; estabelecimento de uma síndrome pós-laqueadura tubária. O autor afirma que oito a dez mulheres que se esterilizaram, apresentaram níveis de um determinado hormônio progesterônico em quantidade menor do que a média das mulheres que não se submeteram à laqueadura tubária.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Nobre Vereador, como o tempo de V. Ex^a está se esgotando, o Ver. José Valdir inscreve-se e cede o tempo a V. Ex^a.

O SR. LAURO HAGEMANN: Agradeço ao nobre Ver. José Valdir. (Continua a leitura do relatório da CPI.): “Quando a trompa é cortada, passa-se a ter uma deficiência nervosa ou de vascularização sangüínea, que impede boa vascularização do ovário. Como conseqüência, tem-se a endometriose em outras partes do organismo. Ocorre com mais freqüência no ovário e nas trompas.” Isso é uma conseqüência médica dos processos de esterilização. O relatório ainda conclui, dizendo que: “Tomando como parâmetro, os 12% tolerados pela Organização Mundial da Saúde para realização de partos cesarianos, constatamos que a maioria dos municípios extrapola esses parâmetros, concentrando entre 21 a 60%. Dos 12% tolerados pela Organização Mundial da Saúde, certos municípios brasileiros praticam de 21 a 60% de operações cesárias. E a maior parte estão justamente em Niterói, com 87%, e em Nova Friburgo, com 87%. Isso naturalmente se refere ao Estado do Rio de Janeiro sobre o qual versa esta CPI.”

Srs. Vereadores, senhoras que nos assistem, a conclusão do relatório da CPI da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro resume-se: “Entendendo que o alto índice de esterilização não pode ser considerado isolado de uma questão mais ampla como os direitos reprodutivos, procriativos e humanos, a CPI, conforme estabeleceu a Constituição Estadual, apresenta o relatório final e conclusões próprias à Mesa Diretora com as seguintes propostas de encaminhamento.” Isso é uma questão interna da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro. Mas o que eu queria dizer, trazendo para o conhecimento da Casa, é que este relatório foi profundo, ouviu inúmeras pessoas, cientistas, mulheres que sofreram essas intervenções e cujos depoimentos revelaram as conseqüências dessas intervenções. Hoje, nós estamos aqui nesta Casa diante de um caso muito especial e, portanto, devemos ter o máximo cuidado de não transgredirmos a possibilidade de proporcionar às mulheres da sociedade porto-alegrense um mínimo de segurança nessa questão.

Eu me inclino por isso pela aprovação do Substitutivo do Ver. João Motta, porque ele é um pouco mais abrangente e não obriga as mulheres a essas práticas contraceptivas e de esterilização, que são muito perigosas. Desculpem a falta de arrazoado, porque não sou médico ou cientista, estou-me limitando a colher opiniões abalizadas, e acho que a Casa deve ter o máximo cuidado para que essa questão não se torne, mais tarde, em mais casos dolorosos, mas que ela se transforme numa questão de saúde pública efetiva, com a garantia de as nossas mulheres poderem procriar num ambiente e numa condição sadia, a fim de que se venha, amanhã, a inquinar de injustiça e não sábia a resolução desta Casa, porque no âmbito do Município de Porto Alegre a questão poderá servir de parâmetro para outras municipalidades do País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Há duas Emendas, uma do Ver. João Dib e outra do Ver. Mano José ao PLL nº 088/91 - Processo nº 1260/91, que serão lidas pela Mesa. (Lê as Emendas.)

O Ver. Mano José está com a palavra para discutir.

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhores e senhoras das galerias, os que estão de frente e os que estão de costas, quando colocamos esse Projeto na Câmara Municipal, o nosso objetivo, como médio, foi simplesmente desmistificar, trazer à realidade brasileira, à realidade porto-alegrense, algo muito sério que acontece na nossa Cidade, no nosso País, ou seja, o ligamento de trompas e a vasectomia, que hoje são amplamente realizados na cidade de Porto Alegre, realizados, infelizmente, por famílias que têm certa renda, certa condição financeira, e infelizmente as famílias carentes que gostariam de fazer a mesma coisa, o mesmo procedimento, não têm condições.

Então, o nosso projeto foi todo calcado em cima de trazer igualdade à população porto-alegrense, aos pobres, aos de classe média, aos ricos, trazer as mesmas possibilidades de realizar o seu planejamento familiar.

Agora, vemos impossibilidade legal, a Constituição Federal, observamos o Código Penal Brasileiro, e sabíamos desde o início que a vasectomia, a laqueadura tubária, hipocritamente, ainda é proibido neste País, é considerado crime. Mas nós, e como único médico da Câmara de Vereadores, vimos que tínhamos obrigação de abrir esse debate, porque é hora de dar um basta à hipocrisia, ao silêncio da sociedade, que faz ouvidos de mercador: ouve somente aquilo que quer e faz de conta que não ouve o que não quer.

Lançamos o Projeto que institui o Programa de Planejamento Familiar no Município de Porto Alegre. O que propõe o Projeto? Ele propõe, mediante as duas Emendas, que seja criada, no âmbito do Município, uma equipe multidisciplinar, composta de médicos, enfermeiros, assistentes sociais, psicólogos e professores, que fossem diretamente às comunidades carentes ensinar como se pode planejar um filho muito querido. Por que digo um filho muito querido? Vejo exclamações nas galerias. Acho que isso toca muito a nossa sensibilidade e toca muito a nossa hipocrisia. Porque, neste País onde temos sete milhões de crianças, “filhas de macega”, porque não conhecem o seu pai, não conhecem a sua mãe, é um número significativo.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa aos Srs. Vereadores que não são permitidas manifestações, nem pró nem contra, às posições dos Srs. Vereadores, nos termos do Regimento Interno. E a Mesa fará cumprir essa norma da Casa.

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente, até vejo essas manifestações como uma maneira psicologicamente explicável de extravasar determinados sentimentos que o inconsciente traz muito escondido. Mas aqui é uma Casa democrática e acho que todos têm o direito de se manifestar, infelizmente o Regimento não prevê, mas quem sabe o próximo poderá prever.

Mas como eu dizia, sete milhões de crianças que não conhecem sequer seu pai, sequer sua mãe. Eu acho que está na hora deste País, está na hora de a nossa Cidade, quem sabe, também se engajar na luta para que não existam mais esses sete milhões de crianças. Quem sabe existam sete crianças, ou setenta crianças, ou até sete mil crianças, mas que nós possamos, de alguma maneira, levar algum futuro, levar alguma condição para o desenvolvimento dessas crianças. Acho que aqui todos andam nas ruas de Porto Alegre, todos a cada esquina vêem, no mínimo, uma meia dúzia de crianças que ali estão sem pai, sem mãe, sem uma instituição capaz de lhes dar o apoio que tanto mereceriam, mas infelizmente essa instituição no nosso País ainda não existe, quem sabe num futuro próximo seja criado.

Mas, voltando ao projeto, o Projeto determina que o Município crie o Programa de Planejamento Familiar, que o Município crie a equipe multidisciplinar que iria diretamente nos bairros, nas vilas de Porto Alegre ensinar de que maneira as famílias iriam planejar o seu número de filhos, de que maneira as famílias podem se utilizar, inclusive, de métodos contraceptivos. E eu, digo mais uma vez, como o único médico da Câmara, tive o cuidado de não deixar nenhum segmento da sociedade, nenhuma mulher da cidade de Porto Alegre sem atendimento. Por isso nós fizemos questão de colocar no art. 3º todos os métodos contraceptivos hoje existentes, não só no Brasil, mas no mundo. Citamos como Inciso I, anticoncepcional oral, citamos também o dispositivo intra-uterino, o DIU, citamos a anticoncepção cirúrgica, a laqueadura de trompa, citamos a vasectomia, citamos também os anticonceptivos de látex, que quem sabe a nossa população aqui presente talvez não entenda, que é a camisinha, o diafragma. Então, com esses incisos nós pensamos de uma maneira muito técnica de levar, sem dúvida alguma, sem discriminar nenhum segmento, maneiras de planejar seus filhos. Por que eu digo um posicionamento técnico? Porque nós vemos, Vereador, inclusive eu gostaria de citar, aqui, mais uma vez, uma jornalista que nós temos aqui na Casa que edita uns “releases”, a meu ver, horríveis, mas o que a gente vai fazer, é funcionária! Uma Margarete que eu não sei quem é, eu não gostaria nem de dar o sobrenome, aqui, porque faço questão de não reconhecê-la. Ela cita que nós teríamos colocado o ligamento de trompas como o único método contraceptivo, não é verdade! Nós colocamos todos os métodos contraceptivos existentes com o cuidado, e aqui eu posso citar porque conheço a causa. Pensei, quando colocava no Projeto o anticoncepcional oral, por exemplo, o comprimido anticoncepcional, por que nós nos vemos obrigados a colocar alguma coisa além do comprimido? Porque eu acho que as senhoras, aqui presentes, os senhores que são esposos, que são pais de família, que têm seus filhos, que têm seus netos, sabem muito bem que há mulheres que não podem tomar anticoncepcional oral; elas não podem fazer uso do comprimido por determinados fatores, determinadas patologias, determinadas doenças, desculpem sejam elas varizes, sejam elas problemas de origem cerebral, como embolia cerebral, como embolia cardíaca, a mulher não pode utilizar o anticoncepcional oral. Então, como médico, e, tecnicamente, nós vimos a obrigatoriedade de colocar os demais métodos, colocamos o DIU, que nós temos, aqui, no Plenário, discrepâncias até dentro da Bancada, porque o DIU a Igreja não aceita, mas nós tivemos, por obrigação e como eu digo, do ponto de vista técnico, inclusive, a obrigação de colocar todos os métodos.

O Sr. Luiz Machado: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mano José, é evidente que quando a gente vai para a discussão e presta atenção no Projeto de V. Ex^a e no Substitutivo do Ver. João Motta, vou fazer uma pergunta a V. Ex^a, pois projetos até mesmo ferindo em muito menor gravidade a Constituição, projetos esses que passaram nesta Casa, não nesse nível, não nessa matéria, mas outros projetos em que o Prefeito procura pequenas picuinhas para vetar um projeto. Certo? O Projeto que foi aprovado por esta Casa sobre a Semana da Criança, por exemplo, onde, no art. 4º, disciplina que a Prefeitura na Semana da Criança apóie a recreação, dando apoio à cultura naquela semana, que as crianças terão acesso à cultura, certo, Vereador? A tudo isso, foi vetado o art. 4º do Projeto deste Vereador, porque o Prefeito argüiu a inconstitucionalidade da mesma porque a Prefeitura tem convênios com várias concessionárias que têm ligação com a Prefeitura e que a mesma teria que indenizá-las caso eles entrassem na Prefeitura, pela mesma estar oferecendo alguma coisa de graça a alguém.

No Projeto de V. Ex^a tem algo, no meu ponto de vista, inconstitucional, porque fere direitos da cidadã: anticoncepção cirúrgica. Será que o Prefeito não vetaria, argüindo a inconstitucionalidade da matéria, em caso de ser a mesma aprovada? E, também, o Substitutivo do Ver. João Motta, num dos parágrafos, diz o seguinte: “É proibido exigência de atestado declaratório que a senhora esteja com atestado de esterilidade”. Eu acho que isso é inconstitucional, pois não pode de forma alguma, e não vou acreditar que uma empresa vá exigir isso para uma funcionária assumir algum cargo.

O SR. MANO JOSÉ: Para concluir, Sr. Presidente. Ver. Luiz Machado, respondendo a V. Ex^a que o que foi apregoado pela Mesa, neste instante, é a retirada justamente desse item e a visão que V. Ex^a tem, sabiamente, é a mesma nossa, que seria o motivo pelo qual S. Ex^a, o Sr. Prefeito Municipal, poderia levantar a inconstitucionalidade. Por esse motivo entramos com uma Emenda supressiva. Neste momento, entrou a Liderança da Bancada retirando a anticoncepção cirúrgica, para vermos se, com o Projeto aprovado, S. Ex^a, o Prefeito Municipal, não vai achar nenhum ranço, nenhum óbice, também, para vetar esse Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Emenda supressiva de autoria do Ver. Vicente Dutra, subscrita pelo Ver. João Dib, no seguinte teor (Lê.): “Suprima-se os incisos I, II, III, IV e V e a expressão ‘para emprego de um dos seguintes métodos anticoncepcionais mais adequados’, conforme orientação médica do art. 3º do PLL nº 88/91.”

Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhoras e senhores presentes a esta Sessão, preliminarmente devemos dizer, enquanto Vereadores desta Casa, entre os afazeres que temos, quando podemos, e é prioridade nossa, assistirmos e somos participantes, integrantes não ocasionais da Comissão Interinstitucional Municipal de Saúde de Porto Alegre, que tem um Projeto seu nesta Casa para se transformar em Conselho Municipal de Saúde, exigência legal, constitucional. A CIMS, Comissão Interinstitucional Municipal de Saúde, transformar-se em Conselho. Nessa Comissão, nós temos um debate permanente sobre as questões da atenção à Saúde na nossa Cidade que são requeridas em caráter pleno, sem discriminação ao conjunto dos cidadãos porto-alegrense e aí nós vemos que uma das mais atuantes comissões locais de Saúde da cidade de Porto Alegre é da região da Zona Sul, envolve uma das vilas mais populosas e pobres desta Cidade, que é a Vila Cruzeiro. Também vemos as ações de outras comissões locais de Saúde, mas essa Comissão Municipal enviou documento a esta Casa que diz: A presente situação em debate neste plenário não obteve a audiência do autor do Projeto para encaminhamento. Não que o Vereador seja obrigado a isso, mas a Lei Orgânica do Município, no mesmo artigo, no mesmo capítulo da Saúde, é que vai dar sustentação ao Projeto, no seu art. 160, § 4º, que diz (Lê.): “§ 4º - A instalação de quaisquer novos serviços de saúde deve ser discutida e aprovada no âmbito do Sistema Único de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde, levando-se em consideração a demanda, cobertura, distribuição geográfica, grau de complexidade e articulação do sistema.”

No art. 161 do capítulo da Saúde, um imediatamente seguido a este 160, portanto, diz que: (Lê.) “Art. 160 - As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Município sua normalização e controle, devendo a execução ser feita, preferencialmente, através de serviços públicos e, suplementarmente, através de serviços de terceiros.”

Então, no artigo anterior, o legislador municipal propõe, aceita que o Conselho seja bastante suficiente para avalisar os projetos, propor projetos, executar e acompanhar os projetos. E, em seguida, diz que isso é uma atribuição do Município no âmbito da questão de saúde e propõem como um direito essa questão.

O Sr. Mano José: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu só gostaria que V. Ex^a deixasse bem claro, eu não sei se eu entendi corretamente: este Vereador não teria dado audiência a Comissão?

O SR. ADROALDO CORRÊA: Não. O Conselho é responsável pela política, qualquer que seja, de saúde no Município, e essa Comissão não teve a audiência de V. Exª, não porque viesse ao seu gabinete pedi-la. Não teve a iniciativa, V. Exª, de dirigir à Comissão Municipal de Saúde. O que também é seu direito de não dirigir-se, embora eu ache que V. Ex^a deveria.

O Sr. Mano José: Eu quero colocar com a clareza que sempre tenho, com a seriedade que sempre tenho, que essa Comissão não existe. V. Ex^a sabe disso, tramitam projetos nesta Casa, V. Ex^a já referiu isso, o Conselho não existe, a Comissão sim, ela existe, ela está trabalhando, ela está tentando se transformar em Conselho, mas, de fato, o Conselho não existe.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Não é razoável o seu aparte, eu pondero a sua opinião, mas eu disse isso que tem um projeto de Conselho, mas esta Comissão Municipal de Saúde funciona e é reconhecida pela União, pelo Estado e pelas autoridades públicas de saúde em todos os níveis, na União, no Estado e no Município, como o próprio Conselho, tanto que recebe o financiamento para o Sistema Único da Saúde e é seu gerente no Município, nenhum outro o é. A segunda parte do que eu queria dizer, e eu disse que existe, porque de fato existe e eu vejo que existe, porque de lá, eventualmente, trago algumas informações, aprendo, reconheço como válido e importante o trabalho de saúde da população de Porto Alegre que fez - mesmo não existindo ainda na formalidade exigida constitucionalmente, e vai ser cumprida, e eu creio que esta Câmara vote a favor por unanimidade - uma conferência das mais importantes de saúde no Município de Porto Alegre já realizadas até hoje, no mês de setembro, com 1.500 participantes, sendo que desses, 1.200 eram delegados de comissões locais, sindicatos, associações e outras organizações populares da cidade de Porto Alegre. Mas, no mérito, o Ver. Mano José apresenta um Projeto que tinha, até às Emendas que apresentou um endereço: famílias de baixa renda, comunidades carentes. Era essa a visão inicial do Ver. Mano José, até o momento em que apresentou as Emendas, na tarde de hoje. E essa é a visão do planejamento internacional da divisão do trabalho, que reserva às forças produtivas, na sua concepção, a exploração desses objetivos que não são nacionais, não são dos trabalhadores do País, que concluíram, desde a década de 70: a esterilização de 70% de mulheres nas regiões Norte e Nordeste do País, em idade fértil, conforme - não é um documento meu, mas ouvi isso aqui - o Conselho Estadual da Mulher, que depôs, aqui desta tribuna, através da companheira Lícia Peres, numa situação constrangedora para brasileiros.

Querem que nós não possamos dispor do nosso futuro. O Ver. João Dib, eventualmente, sobe aqui, dizendo que não podemos dispor do que é do alheio, dos recursos principalmente financeiros, de dar o que é do outro. Mas queremos tirar o que é do outro! À mulher compete planejar - e ao casal, quando existe - a família. Ao Estado compete dar os recursos para o planejamento, as informações sobre os métodos contraceptivos, sobre as situações objetivas de risco em relação à gravidez.

Obviamente, na abertura da Sessão, nós vimos de onde é que não estão vindo os recursos para que exista no Brasil uma situação de informação, de atenção integral à saúde da mulher, de planejamento possível ao nível exigido pela população brasileira: o Ministério da Saúde não destina dinheiro aos hospitais públicos desta Cidade, há greve em dois grandes complexos hospitalares da Cidade, obviamente os serviços públicos de atenção à saúde são prejudicados. O que é que as Emendas do Ver. Mano José propõem? Que se retire do art. 1º a expressão “de baixa renda”; do art. 2º “as comunidades carentes”, fica só “as comunidades”; que se retire do item III do art. 3º “a anticoncepção cirúrgica”; que se retire o art. 4º e o art. 5º desse projeto.

O Ver. Mano José acaba de apoiar o Ver. João Motta no seu Substitutivo, por essas Emendas, e como vai à votação em primeiro lugar, sugere-se a esta Câmara de Vereadores que, como não há mais endereço, a população geral é que vai ser beneficiada pela política que vai ser aprovada, e cabe ao Município planejá-la, dentro da Comissão Interinstitucional Municipal de Saúde, que o Ver. Mano José e a Câmara de Vereadores votem no Substitutivo do Ver. João Motta. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, felizmente há um acordo no sentido de que não haja uma discussão tão extenuante quanto a de ontem, na medida em que a discussão acaba se tornando repetitiva. Só para dar uma informação aos presentes, ontem, na Assembléia Legislativa, que vive, também, um processo extraordinário de esforço concentrado para se votarem projetos, na tarde de ontem, por exemplo, enquanto nós, aqui na Câmara, discutíamos apenas um projeto e não votamos, a Assembléia Legislativa votou vinte projetos.

Então, eu quero me solidarizar com esse esforço de viabilizar a votação da maioria dos projetos. Portanto, já advirto o Plenário e os companheiros Vereadores que, por essa razão, vou tentar reduzir ao máximo a minha intervenção que, certamente, necessitaria de bem mais do que dez minutos.

A primeira intervenção - já modifiquei inclusive em parte o que eu ia falar inicialmente - tenta resgatar aquilo que está na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que fala exatamente sobre isso que propõe agora o Ver. Mano José, ou seja, com as Emendas que o Ver. Mano José acabou de encaminhar, o seu Projeto fica reduzido a quatro ou cinco artigos e a síntese desses artigos já está na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Então, eu pergunto: para que um projeto se a Lei Orgânica, que não é conquista minha, nem sua, Ver. Mano José, nem de nenhum dos Vereadores presentes, mas que é uma conquista da Câmara Municipal de Porto Alegre e todo movimento da saúde que muito contribuiu, na época, através do fórum das entidades, trazendo contribuições para que se tivesse o melhor capítulo em termos de saúde nas leis orgânicas que foram aprovadas no Rio Grande do Sul.

Portanto, essa é a primeira interrogação que faço, já de pronto, ao Plenário, em particular a V. Ex^a. Para que nós termos a repetição através de uma legislação ordinária, se isso que V. Ex^a está dizendo já foi, há algum tempo, conquistado na cidade de Porto Alegre, pela cidade, pela sociedade, pelo movimento das mulheres e pela cidadania, que é exatamente a idéia de que planejamento familiar não é controle de natalidade. Essa é a síntese do conceito que está na Lei Orgânica. Isso é uma vitória, é uma conquista, é um avanço, sem dúvida nenhuma, muito positivo. Portanto, a minha primeira pergunta e o meu primeiro questionamento é o seguinte: se o Projeto do Ver. Mano José, através das Emendas, se reduz ao que está no texto da Lei Orgânica, para que o Projeto?

Então, eu faço aqui, nesta primeira parte da minha intervenção, um desafio ao Ver. Mano José, que retire o seu Projeto e que fique vigindo no Município de Porto Alegre aquilo que está na Lei Orgânica. Acho que a Cidade já ganharia com isso e se manteria como sendo a grande conquista desse texto, não a vitória pessoal de um ou de outro Vereador, mas a conquista de todos os indivíduos, homens e mulheres, que lutaram para que se tivesse esta Lei Orgânica vigindo no Município de Porto Alegre.

Em segundo lugar, gostaria de ressaltar, nesses breves seis minutos, através de um conjunto de documentos que nós recebemos durante este tempo todo que nós discutimos. Um deles já foi referido pelo Ver. Lauro Hagemann, embora não tenha acompanhado toda a sua intervenção, que é um relatório da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro sobre a CPI que tratou sobre a esterilização, que, aliás, é uma iniciativa que está articulada com a CPI do Congresso Nacional, aqui, no Rio Grande do Sul, tem no Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, presidido de uma forma muito digna pela companheira Lícia Peres, esse mesmo encaminhamento. E não sou eu que estou dizendo isso, isso é um fato que está acontecendo, é um movimento nacional que está acontecendo. Graças a essa iniciativa nacional do Movimento Feminista e de vários Parlamentares está-se, pela primeira vez, desnudando aquilo que foi um crime contra a saúde da mulher. Depois vou dizer em nome de quê se fez esse crime.

Já se tem esse primeiro documento tornando público. Quero dizer, em síntese, com isso que é completamente descabido, nós, em cima de uma conjuntura dessas, encaminharmos projetos que, senão conscientemente, possibilitem e proponham o processo de controle da natalidade via esterilização, mas que criem espaços para que isso venha a ocorre.

E é isso que está ocorrendo na cidade de Cascavel, as mulheres procuram o posto de atendimento, e basta ligar para lá para verificar que 95% das mulheres que procuram o posto de atendimento - graças a um projeto de um Vereador que foi muito elogiado pelo Ver. Mano José na sua Exposição de Motivos - procuraram para fazer a esterilização, a ligadura.

Continuando sobre a questão da esterilização, já tem no Rio Grande do Sul uma iniciativa da Depª Regina Rossignolo, matéria essa que saiu no dia 6 de setembro na imprensa. A Depª Regina Rossignolo, membro da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa do Estado Rio Grande do Sul, propõe uma CPI para investigar os casos de esterilização no Rio Grande do Sul. Isso é uma prova que não é o PT que está inventando isso. Não é o PT que é contra isso. Trata-se, e espero dizer isso pela última vez, de um movimento articulado nacionalmente e que na Assembléia Legislativa encontra, em particular nessa iniciativa da Deputada, que é membro da Comissão de Saúde, aquilo que já se fez no Rio de Janeiro, e que trouxemos um relatório, e aquilo que no Congresso Nacional está sento feito. E aqui, no Conselho Estadual de Direitos da Mulher, juntamente com o Coletivo Feminista e Movimento de Mulheres, está-se fazendo no Rio Grande do Sul.

Portanto, ao discutirmos esse Projeto, temos que necessariamente fazer uma reflexão sobre esses fatos, senão vamos fazer uma espécie de “jogo da avestruz”. Há necessidade de se fazer isso? Aí a gente se doura toda essa pílula para não entrar no fundo dessa realidade. E a realidade dessa discussão não é apenas lembrar os queridos filhos, é também lembrar as queridas mulheres, Vereador, pois 44% da população feminina no Brasil já está esterilizada.

Continuando, é desnecessário, portanto, dizer, mas eu gostaria de relembrar até como uma forma de fazer uma homenagem a essa companheira que não está presente nesta Sessão, porque está com um problema delicadíssimo de saúde, que é a companheira Lícia Peres, que tudo isso que eu estou dizendo está embasado nos pronunciamentos de várias pessoas que passaram aqui na Câmara, entre elas a companheira Lícia Peres. Ela veio aqui, utilizou a tribuna, todos os Vereadores receberam uma cópia de seu pronunciamento, onde ela torna clara essa visão sobre a questão da esterilização. Depois disso, nós tivemos a utilização, mais uma vez, da tribuna da companheira Márcia, que usou a tribuna em nome do coletivo feminista, que inclusive foi questionada a sua legitimidade pelo Ver. Mano José. Isso só pode ser, Ver. Mano José, um questionamento devido a uma desinformação sua, esse coletivo tem tradição de luta, tem legitimidade na sociedade, e não vai ser estatuto nenhum que vai dar essa legitimidade, porque essa legitimidade foi uma conquista na luta das denúncias dos abortos, nas denúncias das discriminações e das várias violências contra a mulher.

Portanto, não estou inventando o meu pronunciamento, está informado por esse movimento todo que existe na sociedade e em toda a humanidade. Repito, ao se discutir também esse Projeto do planejamento familiar, nós estamos falando necessariamente sobre essa luta histórica do movimento feminista, que é em defesa dos seus direitos. Fundamentalmente, hoje, no Brasil, esse é um dos direitos de cidadania, porque, se aprovado esse Projeto e outros que estão sendo encaminhados em algumas Câmaras de Vereadores no Rio Grande do Sul, como é o caso de Bento Gonçalves, vai-se negar um dos direitos mais elementares da cidadania feminista, que é o direito a sua saúde reprodutiva. E isso nós não queremos.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, o seu tempo está esgotado, o Ver. José Alvarenga inscreve-se e cede seu tempo a V. Ex^a.

O SR. JOÃO MOTTA: Agradeço ao Vereador.

Terceiro item, neste breve pronunciamento, estou sendo solidário com esse acordo para viabilizar o cumprimento dessa pauta, mas eu tenho aqui um outro documento, que eu gostaria, também, de divulgar aos companheiros Vereadores, da Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho, que tem um projeto aqui, em Porto Alegre, que é conhecido de todos nós. Eu não vou entrar no mérito de qual é a minha posição em relação a esse projeto, não é esse o caso! Agora, eu gostaria de divulgar, até por uma questão de justiça, especialmente ao Dr. Marcelo que é um dos assessores da Fundação que não faltou a nenhum debate, e a uma reunião que se fez para tentar instrumentalizar essa discussão e esse Substitutivo. É uma homenagem, um reconhecimento a essa dignidade que o Dr. Marcelo teve e que vou ler pelo menos uma partezinha desse documento que foi enviado para nós pela Fundação. Esse documento está assinado pela Diretora Executiva Ilse Reichelt, e também está assinado pela Assistente de Programas Especiais Sociais, Maria Isabel Monteiro. Repito, eu vou ler apenas uma partezinha desse documento que foi enviado para nós durante esse processo. Diz uma parte desse documento (Lê.): “Quanto ao Substitutivo do Ver. João Motta.... (Lê; controle de natalidade.”) Não sou eu, grifo, não sou eu que estou afirmando isso, isso é um documento, repito, da Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho. Continuando (Lê.): “O Ver. João Motta acredita que .... até, crescimento do número de famintos.” Continua o documento. (Lê.): “O Ver. João Motta argumento que.... têm suas vidas produtivas encerradas.” Eu encerro aqui a leitura dessa parte, apenas desse documento.

Continuando o meu quarto argumento, estou tentado, repito ser o mais sucinto possível. Eu gostaria se relembrar ao conjunto dos Vereadores presentes neste debate e aos demais sobre uma matéria que saiu em julho de 1991, na revista Terceiro Mundo, que é coordenada por uma companheira de oposição, a companheira Neiva Moreira, do PDT do Rio de Janeiro. E matéria saiu nessa revista exatamente no momento em que, conjunturalmente, se fazia esse conjunto de iniciativas em nível das Assembléias Legislativas e em nível do Congresso Nacional, em cima da discussão do planejamento familiar versos controle de natalidade. Pois bem, essa revista, oportunamente, veio a ajudar na informação dessa discussão. Resumidamente, eu vou passar uma parte dessa reportagem. Ele fala sobre um documento secreto norte-americano, o famoso documento NSS 200, oriundo do Conselho de Segurança Nacional dos Estados Unidos, datado de 1974, em que na época era dirigido pelo conhecido Henri Kissinger. Esse documento propunha uma política de controle da natalidade para os países do Terceiro Mundo, inclusive o Brasil. (Lê.) “O Brasil, com uma população atual de cem milhões - na época - claramente domina o Continente Latino-Americano demograficamente. No final do século, sua população alcançará o nível da população norte-americana. As perspectivas de rápido crescimento econômico asseguram para o Brasil um crescente estágio de poder na América Latina e no resto do mundo, nos próximos 25 anos.”

Isso é uma parte da justificativa do por que foi exportada para o Brasil essa política através de vários programas. E aqui nós sabemos quais as instituições que servem de ponta desses programas. Apenas vou citar uma: a BENFAM, conhecida de todos nós, é uma instituição que cumpre esse tipo de papel específico no Brasil.

Disse, depois, a uma certa altura, esse documento, numa orientação a essas agências, onde se inclui a BENFAM, o seguinte - vejam a similitude e vejam, também, aí sim, a hipocrisia - (Lê.): “As agências devem evitar a expressão controle da natalidade e utilizar a expressão planejamento familiar ou paternidade responsável.” Isso é uma orientação expressa para as agências que atuam nesses países. Repito, não sou eu, estou apenas lendo. Não é o coletivo de mulheres que deve também estar-se informando por esse tipo de pesquisa, de denúncia, é uma revista, Terceiro Mundo, que fez essa matéria em julho, e a matéria é exatamente essa “Esterilização, uma arma política”.

Portanto, quero relembrar também uma parte que está escrito, é mais uma pesquisa que acabamos de fazer, não estamos inventando, não é coisa do PT, está escrito, redigido e aprovado na Lei Orgânica de Saúde do País, que tem no SUS a sua grande conquista. E essa visão de que o planejamento familiar voltado apenas para as populações carentes é absoluta e radicalmente contrário a esse documento, a essa Lei Orgânica. Por que isso? Porque está escrito nos seus princípios, ou seja, no art. 7º, exatamente o seguinte (Lê.): “As ações de saúde devem obedecer aos seguintes princípios”, que são princípios não discriminatórios, são princípios que, ao contrário, tentam universalizar as ações de saúde. E para nós o planejamento familiar é uma ação de saúde. O primeiro princípio é a universalidade do acesso de serviços de saúde em todos os níveis; o segundo princípio, integralidade da assistência; e o terceiro princípio, preservação da autonomia das pessoas na defesa da sua integralidade física e moral. Aí tem mais seis princípios. Apenas leio esses três que dão uma idéia do quanto é contrário a essa idéia do Projeto do Ver. Mano José, mesmo que agora ele retire, e ele retirou, inclusive, isso.

Eu concluo dizendo mais uma vez que se o Ver. Mano José quer, de fato, que no Município se tenha essa idéia do planejamento familiar, eu faço o desafio que ele retire o seu Projeto e deixe o que já está vigendo na Lei Orgânica que eu acho que é uma conquista não só da Câmara Municipal, mas do conjunto de entidades do movimento feminista e, tenho certeza, de toda a cidadania.

O Sr. Mano José: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª me pede para retirar e eu lhe faço uma proposta, porque, se V. Exª estivesse falando a verdade, que ele, resumidamente, constaria na Lei Orgânica, na Lei Orgânica diz que é obrigação do Município; Lei Orgânica que foi promulgada em 4 de abril de 1990, e nada o Sr. Prefeito fez a respeito. Se V. Exª se comprometer, desta tribuna, que ele o fará, sem dúvida alguma eu o retiro, porque os nossos objetivos são os mesmos.

O SR. JOÃO MOTTA: Só gostaria de concluir dizendo que, com este aperte, V. Ex^a me convence ainda mais da sua incoerência, porque, além de desconhecer que foi instituído, no Brasil, em 1976, o Programa de Ação Integral à Saúde da Mulher, e já existe no âmbito do Município, é um programa nacional subordinado ao Ministério da Saúde. Portanto, se nós desconhecermos isso, então, aí, V. Ex^a tem razão. Acontece que eu não posso desconhecer isso, porque é uma realidade, uma realidade muito precária. Portanto, deixo para V. Ex^a, neste encerramento, um segundo desafio: retire o Projeto e assuma a bandeira em defesa do País, aí sim, estaremos lutando pela defesa dos direitos da mulher e de toda a cidadania. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa Emenda supressiva nº 06, de autoria do Ver. Vicente Dutra, ratificada pelo Líder do PFL.

A Mesa apregoa Destaques, do Ver. Vicente Dutra, ao parágrafo único, do art. 2º, do Substitutivo nº 02, e o art. 3º, do Substitutivo nº 02.

Com a palavra o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhoras e senhores da platéia, minhas amigas do Clube de Mães, quero aproveitar a oportunidade para cumprimentar o Ver. Mano José que, com o seu conhecimento médico, com o seu conhecimento no campo social, teve a coragem e o discernimento de fazer este Projeto de Lei e de propor à Câmara um programa de planejamento familiar. Eu digo a todas as senhoras, e principalmente àquelas pessoas que conhecem as vilas populares da nossa Cidade, que durante muito tempo, muitos anos, a política de planejamento familiar colocada à disposição das pessoas através dos planos de governo, era apenas a distribuição indiscriminada de anticoncepcionais, colocando em risco a saúde dessas mulheres e eu nunca vi ninguém se insurgir contra essa distribuição indiscriminada de anticoncepcionais. Eu nunca vi um Vereador petista vir aqui a esta tribuna e dizer que uma determinada mulher, até por ignorância, por desconhecimento, está morrendo ou está matando a sua prole de fome, exatamente porque não teve essa oportunidade de receber uma orientação que esse Projeto do Ver. Mano José manda que o Governo imprima. E eu estou dizendo para as senhoras que acho que o Ver. Mano José não tinha nada a discutir, porque nas vezes que eu ouvi essa Comissão em atuação, ela serviu apenas para quase fechar a porta de determinados hospitais para o atendimento dos pobres, e eu dou um exemplo, o Hospital Espírita, um dos únicos hospitais a atender doentes mentais nesta Cidade. Esse hospital quase fechou as suas portas para os pacientes da Previdência Social porque pessoas dessa Comissão, que não entendiam bulhufas, começaram a detectar problemas onde não havia. E nós, desta Casa, visitamos o Hospital Espírita e sabemos muito bem da qualidade desse hospital, sabemos muito bem da qualidade do atendimento e o que fazem aqueles médicos para bem atender à população, pobre ou rica, deste Estado, um dos únicos hospitais a trabalhar nesse setor.

Eu digo que o Substitutivo do Ver. João Motta também dá oportunidade para esterilização, se acusa o Ver. Mano José de fazer um Projeto que dá essa oportunidade para esterilização, ele coloca a possibilidade que as mulheres, orientadas através de um programa implantado pelo Governo Municipal, possam fazer, patrocinadas pelo Governo Municipal também, igual a que as mulheres ricas fazem que é o seu planejamento familiar, mas bem orientadas.

O Ver. João Motta, no seu Substitutivo, se as senhoras virem, também dá a essa gente, só que diz que as mulheres têm que se virar para fazer, não é? Em momento nenhum indica que haja recursos dos órgãos municipais para que aquilo que ele também, no seu Substitutivo, dá licença para fazer, possa de alguma forma ter viabilidade para as mulheres pobres. Então significa o seguinte: os ricos vão continuar podendo fazer o planejamento familiar, porque são conscientes daquilo que realmente desejam em termos da sua prole e têm dinheiro para ter acesso aos hospitais. E os pobres? O do Ver. Mano José não, no seu Projeto de Lei indica recursos para que os pobres possam ser atendidos. Então não sei aonde que realmente o PT investe contra o Ver. Mano José dizendo que o Vereador, através do seu Projeto, quer esterilizar as mulheres e eles não. Não, não é verdade. Eles também, no Substitutivo que apresentam, também dão essa possibilidade, só que não dão os recursos suficientes para isso.

Sou favorável ao Projeto de Lei do Ver. Mano José por vários motivos, conheço muito bem o trabalho feito pelos clubes de mães, sei muito bem que as senhoras conhecem todas as regiões desta Cidade, porque os clubes estão espalhados por todas as regiões desta Cidade. Estou falando aqui com mulheres de todas as camadas sociais possíveis, porque são essas mulheres que integram praticamente quase todas as camadas sociais possíveis, formando nos diversos clubes de mães que talvez seja realmente o movimento aqui dentro do Rio Grande do Sul que mais cresce nos últimos tempos, e cresce realmente com muita consciência. Então, ouvindo esses clubes de mães, visitando estas vilas, conhecendo os problemas que já foram instituídos nesta Cidade, realmente não posso, de forma alguma, dar guarida a esse pedido que as senhoritas fazem através desses cartazes que são contrárias ao Projeto do Ver. Mano José, mas eu tenho certeza absoluta de que não conhecem integralmente o texto do Projeto do Ver. Mano José, como também não devem conhecer o texto completo do Substitutivo do Ver. João Motta, porque, senão, jamais estariam com esses cartazes, dizendo que um projeto é favorável à esterilização e que outro não é. Se as senhoras lerem o texto do Projeto e o texto do Substitutivo vão notar que os dois apresentam exatamente a mesma coisa, só que um - já disse isso aqui - dá a possibilidade àquelas que quiserem fazer. Porque ninguém será obrigado a fazer. Ninguém vai pegar a mulher e arrastá-la a uma mesa de cirurgia para que seja esterilizada. Ninguém vai fazer isso!

O Sr. Dilamar Machado: V. Ex^a permite um aparte?

O SR. LUIZ BRAZ: Concedo um aparte ao Ver. Dilamar Machado.

O Sr. Dilamar Machado: Ver. Luiz Braz, até acho que V. Ex^a está, neste momento - e gostaria que o Ver. Mano José me socorresse -, laborando em equívoco em relação ao Projeto original do Ver. Mano José, que parece que retirou, através de emenda, o artigo que falava em esterilização. Se o Ver. Mano José retirou o artigo e deixou apenas os artigos que tratam do planejamento familiar, eu quero ler o que diz o art. 3º do Substitutivo do Ver. João Motta (Lê.): “A esterilização cirúrgica voluntária será feita através de laqueadura tubária, de vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, quando houver indicação médica, nas hipóteses que permitem tais realizações. Nos casos a que se refere o caput desse artigo a pessoa deverá ser informada dos riscos da cirurgia, das dificuldades da sua reversão e das opções de contracepções reversíveis legais existentes. O Sistema Único de Saúde garantirá o procedimento dos casos a que se refere o caput desse artigo”. V. Exª tem razão: tem uma jovem que nos acompanha desde o início da discussão dessa matéria que está com um cartaz dizendo “Projeto do Ver. Mano José tirou tantos artigos que sobra só a esterilização”. Eu diria que não, que é o Substitutivo do Ver. João Motta que mantém a esterilização. Nesse caso, dou razão a V. Exª. Parece-me que o planejamento familiar fica contemplado no Projeto do Ver. Mano José e a esterilização da mulher supercontemplada no Substitutivo do Ver. João Motta.

O Sr. João Dib: V. Ex^a permite um aparte?

O SR. LUIZ BRAZ: Concedo um aparte ao Ver. João Dib.

O Sr. João Dib: Foi brilhante o aparte do Ver. Dilamar Machado. Eu entendo que o Projeto do Ver. Mano José coloca em primeiro lugar aquilo que todos os políticos falam: educação. Primeiro, ensina o povo a saber o que pode e o que deve fazer. Depois diz que o Poder Público deve auxiliar os menos favorecidos pela sorte para que consigam a solução que a sua cultura, fornecida pelo próprio Município, lhe indique. Para não acontecer o fato que foi notícia nacional, de um morador da Ilha da Pintada, com nove filhos, fazendo sopa de papelão para os filhos não morrerem de fome. Se ele tivesse sido educado, no mínimo ele pescava e faria sopa de peixe. Muito obrigado.

O Sr. João Motta: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para contribuir nessa discussão, eu acompanho aqui a trajetória do Ver. Dilamar Machado que, inclusive, tem formação jurídica, é advogado. Eu gostaria de deixar claro isso, porque eu não acredito que o Ver. Dilamar Machado seja desinformado ou utilize de má-fé. Eu acho que ele errou e isso é humano. Porque desconhecer o que o Código de Ética Médica diz com relação a esse caso, é uma questão absurda nesse caso. Isso que ele acabou de ler, manipuladamente, mas quero fazer isso entre aspas, não acredito que tenha sido feito de má-fé, diz claramente, no art. 3º: “... nas hipóteses em que permitam tais realizações”. Ou seja, fazer qualquer tipo de amputação, de tirar uma função de alguém, como um braço, uma perna ou, nesse caso, a impossibilidade de reprodução, isso é crime, pelo Código Penal, e é proibido pelo Código de Ética Médica. Portanto, nos casos em que a esterilização cirúrgica seja possível - e, aí, o Código de Ética Médica diz quais os casos, Ver. Dilamar Machado - evidentemente que faz. Portanto, isso aqui nada mais é do que a reprodução do que o Código diz. Eu lamento a sua intervenção, que não ajudou na discussão, ao contrário, acabou de trazer uma discussão. E o que estou dizendo aqui me veio através do obstetra e ginecologista Dr. Franklin Cunha, com quem acabei de falar por telefone e de quem recebi essa orientação. Então, eu lamento que a discussão também se faça na contra-informação ou na desinformação. Aí, a discussão não avança mesmo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, estamos interrompendo o tempo de V. Ex^a para informar que o Ver. Edi Morelli se inscreve e cede seu tempo a V. Ex^a, com a aquiescência dos Vereadores João Dib e Airto Ferronato.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu agradeço ao meu companheiro de bancada, Ver. Edi Morelli, por me ceder o seu tempo. É importante, realmente, que a gente possa continuar aqui a falar sobre esse Projeto de Lei.

O Sr. Edi Morelli: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, eu lhe cedo meu tempo porque num aparte eu sintetizo, em poucas palavras, o que eu quero dizer. O Ver. Dilamar Machado falou no art. 3º do Substitutivo, e aí o Ver. João Motta, autor do Substitutivo, disse que ele colocou as palavras jurídicas, porque ele é advogado. Não sou advogado, agora, entendo que o único que fala em esterilização é justamente o Substitutivo. Eu falava com uma amiga, jornalista, uma pessoa inteligente, e ela me disse que no original do Projeto a esterilização está camuflada. Acho que o pior cego é o que não quer ver, porque está bem claro: o Projeto original e o Substitutivo, sendo que o único que fala em esterilização é o Substitutivo. Trago como depoimento - e outro dia trouxe uma mãe com não sei quantos filhos, hoje havia uma menina solicitando garrafa térmica, lá na Rádio Farroupilha, no programa do Sérgio Zambiasi, para vender cafezinho, porque são 24 irmãos - essa colega que eu falava, trabalhou na 1120 junto conosco, cansou de pegar esse tipo de mãe com uma dúzia de filhos pedindo comida porque não tinha o que comer. Agora, se houver um planejamento familiar, não teremos esse monte de meninos e meninas de rua!

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, eu queria pedir a colaboração das companheiras que estão junto à jornalista, pois ela não está tendo condições de acompanhar os trabalhos. Peço que dêem um espaço maior para a jornalista poder trabalhar, para que ela possa bem registrar o trabalho dos Vereadores.

O Sr. Dilamar Machado: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, eu queria aproveitar para dizer ao companheiro Motta que tenho o maior respeito pelo trabalho que ele faz e que não o considero nem desinformado nem de má-fé, assim como não considero o Ver. Mano José desinformado, até porque ele é médico e, casualmente, o único médico com assento na Câmara de Vereadores. Lendo o Projeto do Vereador, vi a sua intenção, que me parece válida. Num País que se comete tanto aborto, todos os dias, nesta hora em que estamos discutindo aqui, nesses momentos em que estamos aqui, várias mulheres, a maioria pobre e desinformada, estão sendo pacientes de aborto em consultórios clandestinos de charlatões, assassinos, que matam mulheres e crianças todos os dias na Cidade. O que eu quis dizer, Ver. Luiz Braz, é que estamos aqui para atender à comunidade, vejo os cartazes na minha frente e vi, todo o tempo, dizendo que o Projeto do Ver. Mano José mandava esterilizar as mulheres, e o Projeto do Ver. João Motta não. O que quero dizer, é o que sobrou do Ver. Mano José, é planejamento familiar. E nesse ponto eu sou informado, não precisa ser advogado e coisa nenhuma, qualquer cidadão sabe o que é planejamento familiar. E o Projeto do Ver. João Motta, embora estribado na Lei Penal, ou no Código Civil ou na Constituição, ele mantém a palavra esterilização. É isso que quero dizer aos companheiros que estão aqui nos pedindo voto. Eu não tenho nem definição de voto ainda. Apenas quero dizer o seguinte: quem fala em esterilização cirúrgica é o Substitutivo do Ver. João Motta.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, muitas das pessoas que hoje estão se manifestando contra o Projeto do Ver. Mano José, dizendo que esse é um Projeto que esteriliza as mulheres, são as mesmas pessoas que defendem o aborto. Então, de um lado são contrárias a que possa haver um planejamento familiar e até que possa ser colocada à disposição dessas mulheres a possibilidade de elas utilizarem métodos anticonceptivos ou de, através de anticoncepção cirúrgica, poderem se resguardarem e planejarem suas famílias. São contrários a que isso aconteça, mas de outro lado, quando as mulheres engravidam, não têm o maior pejo de dizerem que o aborto deveria ser legalizado. Dois pesos e duas medidas. Nós somos contrários a que exista o aborto, porque o aborto é um crime, e continuamos sendo contrários ao aborto, pregando contra o Movimento Feminista e contra líderes feministas que já vieram aqui nesta tribuna para defender o aborto. E nós continuamos sendo contrários ao aborto, mas somos favoráveis a que possa haver um planejamento familiar. E eu digo, o Ver. João Motta e os Vereadores que vieram a esta tribuna talvez não tenham lido todo o Projeto. Porque o Projeto, no início, fala de um programa que deverá ser oferecido diretamente às comunidades carentes, facilitando aos casais amplo e completo esclarecimento sobre planejamento familiar. Esse é o art. 2º do Projeto, e no parágrafo único esse mesmo Projeto diz: “As informações sobre métodos contraceptivos deverão ser transmitidos por médicos, enfermeiros, assistentes sociais, psicólogos, especialmente treinados para instruir as pessoas interessadas sobre as vantagens e desvantagens dos métodos anticoncepcionais existentes”.

Então, na verdade, o que o Projeto quer é que a Prefeitura Municipal, através dos órgãos competentes, possa se dirigir às comunidades carentes e orientá-las sobre aquilo que possa favorecer a vida da mulher com relação ao planejamento familiar. É o que diz o Projeto do Ver. Mano José. Não tem nenhum artigo e não poderia ter nenhum artigo que diz que a Prefeitura Municipal sairá pelas ruas da Cidade caçando as mulheres, arrastando-as para as mesas cirúrgicas para que elas possam ser esterilizadas. Não existe isso no Projeto, porque seria ilegal, seria crime.

O Sr. Edi Morelli: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pergunto a V. Ex^a: quem defendeu com unhas e dentes durante a votação da Lei Orgânica, nesta Casa, o direito do aborto? Foi a Bancada do PT, através do Ver. João Motta, que hoje quer esterilizar as mulheres, através do Substitutivo, que fala em esterilização. Só quem não quer enxergar, é o pior cego. O único que fala em esterilização é o Substitutivo, quem defendeu com unhas e dentes o direito do aborto.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Mano José, vou votar favorável ao seu Projeto de Lei, uma, porque V. Ex^a foi o primeiro Vereador nesta Casa a colocar essa discussão. Nem mesmo o Executivo tinha colocado, a não ser na Lei Orgânica quando discutimos o assunto, no art. 161, inciso XI da Lei Orgânica. Mas vou votar contrário a uma Emenda que pretende V. Ex^a, quando tem a intenção de retirar o inciso III do art. 3º, porque eu acredito que nós temos que colocar à disposição das mulheres pobres aquilo que também está à disposição das mulheres ricas. Nós não podemos, de forma alguma, dizer que as mulheres pobres desta Cidade só podem utilizar anticoncepcional oral, ou o DIU, ou os contraceptivos de látex, ou outros, e tirar a possibilidade da laqueadura ou da vasectomia. Não podemos tirar essa possibilidade, nem para o homem nem para a mulher, de fazer a laqueadura. Eu acho que essa disposição, esses artifícios estão à disposição das mulheres ricas. Quantas mulheres fazem essa cirurgia todos os dias, e não é proibido. Eu até digo mais, quantas mulheres fazem o aborto todos os dias, exatamente por não terem acesso a esses métodos e por nós não termos um programa completo, um planejamento familiar já eficiente. Quantas mulheres são obrigadas a fazer o aborto todos os dias? Mas preferem este, hoje, que estão defendendo, aliás, atacando o seu Projeto que os abortos continuem sendo realizados, porque são favoráveis ao aborto, mas contrários a que haja um planejamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Mano José está com a palavra para discutir, por cedência de tempo do Ver. João Dib.

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhoras e senhores aqui na assistência, eu faço questão de afixar nesta tribuna, pelo menos enquanto eu tenho o meu tempo: “Faça um filho querido, planeje quem vem vindo.” Lindo, não é?

Eu queria aproveitar este tempo que me foi cedido pelo Ver. João Dib, para esclarecer um pouco mais o Projeto que na minha primeira intervenção não consegui deixar muito claro. Eu acho que os senhores e senhoras aqui presentes, as demais pessoas, aquelas cuja lavagem cerebral foi muito bem feita, eu poderia colocar o seguinte: o nosso Projeto difere basicamente do Substitutivo num único detalhe que coloca a obrigatoriedade do Município, e isso sim, da Prefeitura Municipal, estender o Programa de Planejamento Familiar às famílias de Porto Alegre, enquanto que o outro remete para o Sistema Único de Saúde. E gostaria, aqui, de citar, inclusive, a explanação da Sr^a Secretária da Saúde, hoje, aqui, colocando o seu desespero, e não é só dela, é nosso, é de todos os brasileiros, pela falência do Sistema Único de Saúde, o que nasceria daqui um projeto morto, ou seja, não teria como se aplicar. O Sistema Único de Saúde não tem recursos, não tem dinheiro, não tem como desenvolver um programa dessa natureza.

Eu, aqui, desta tribuna, tenho colocado de maneira insistente que o porto-alegrense, graças a Deus, é um excelente pagador dos seus impostos e se ele paga os seus impostos, ele tem que ter, em contrapartida, alguma coisa mínima do ponto de vista da saúde. Não basta, aqui, Ver. Adroaldo Corrêa, sem dúvida alguma, nove ou dez postos da Prefeitura que hoje estão tentando, desesperadamente, dar atendimento à comunidade de Porto Alegre. Não basta! Acho que nós temos é que dar condições a que as famílias - o meu interesse, aqui, foi desvirtuado, até foi, de certa maneira, retorcido, vou colocar assim, quando coloquei “as famílias carentes de Porto Alegre” foi justamente pensando na Prefeitura Municipal, no custo que ela teria em estender um programa para os seus um milhão e seiscentos mil habitantes - carentes, e a nossa intenção foi a mais simples, a mais clara e cristalina de colocar que as famílias carentes tinham que ser assistidas em primeiro lugar, porque elas, sim, não têm nada. Elas não têm apoio, elas não têm assistência de saúde, elas não têm absolutamente nada e a Secretaria da Saúde fez questão de colocar, aqui, que o Hospital Fêmina está fazendo quatro partos por dia. Quantas crianças deficientes mentais, nesse caso, nós teremos, nascendo em casa por falta de assistência médica? Então é justo com a população carente, é justo com a população desassistida de Porto Alegre mais uma vez a Câmara negar alguma coisa? Não é! E muito pelo contrário, Vereadores, este não é um projeto paternalista, é, sim, um projeto divisão, como diz o Ver. João Motta que a Lei Orgânica prevê; a Lei Orgânica prevê, mas onde está o programa? Um ano e seis meses, um ano e oito meses e onde está o programa de planejamento? Até agora não foi feito absolutamente nada. Então, o nosso objetivo é criar uma comissão multidisciplinar que teria, em última análise, um médico por trás de toda a comissão. Essa comissão faria, então, isso sim, um estudo criterioso e minucioso, do ponto de vista médico, senhoras e senhores! O médico poderia determinar qual o método contraceptivo a ser utilizado, qual o melhor método contraceptivo. Porque não é nós, não é com meia dúzia de palavras bonitas, não é com cartazinhos bonitos, muito bem feitos, com lavagem cerebral que vamos decidir o assunto. Nós vamos decidir o assunto com muita tranqüilidade, com muita clareza, com muita cristalinidade e com muita transparência.

O Ver. Luiz Braz coloca aqui muito bem que votará contra a Emenda, na qual nós retiramos a laqueadura tubária e a vasectomia. Nós retiramos, Ver. Luiz Braz, por um problema jurídico, pois temos a impressão de que, se o Projeto for aprovado, mais uma vez o ranço administrativo do Sr. Olívio Dutra levaria a questão de inconstitucionalidade. E assim sendo, nós veríamos, mais uma vez, a população desassistida em Porto Alegre. Enquanto os ranços, os conselhos e os conselhismos, que tanto o Ver. Omar Ferri ataca aqui, continuarem prevalecendo na Administração, mais uma vez não se tem nada.

O que nós deixamos no Projeto, e o Ver. João Motta faz questão de tumultuar, faz questão de retorcer e distorcer o Projeto, é que fica, senhoras e senhores, instituído um programa de planejamento familiar, um programa estendido, agora, a todas as comunidades de Porto Alegre, que levaria única e exclusivamente ensinamento de que maneira se pode planejar o número de filhos na família, se querem ou não mais filhos. A comissão vai até os bairros, a comissão vai dar apoio e vai ensinar de que maneira podemos ter um ou mais filhos.

Agora, aquelas pessoas que concluíram pela esterilização, mais uma vez volto a dizer, aqui, Srs. Vereadores, senhoras e senhores da assistência, que isso deve ser algo tão inconsciente que tem que extravasar num momento de uma discussão dessa natureza. Então, acho que isso, no inconsciente das pessoas, é muito triste, é até desagradável de se ver, que numa situação em que se discute um Projeto dessa magnitude, dessa amplitude, sejam citados, aqui, colegas médicos que jamais poderiam ter feito qualquer consideração sobre o assunto, e lhes digo o porquê: porque é o ganha-pão desses colegas a laqueadura e o ligamento de trompas. Então, quem são estes médicos que vêm até à Câmara e dizem que são contra o ligamento de trompas, são contra a vasectomia? São aqueles que ganham o seu dia-a-dia fazendo justamente isso. Eu pergunto: houve um debate aqui? Não, houve um conchavo nesta Casa e foram convidados dois médicos para virem aqui dar a sua explicação. Eu quero saber quantas ligaduras de trompas já fizeram...

(Apartes paralelos no Plenário.)

O SR. MANO JOSÉ: Eu, nenhuma, não sou cirurgião. E quero saber quantos já fizeram e se estão preocupados com o seu ganha-pão - a mocinha me faz sinais ali -, o Projeto não vai tirar o ganha-pão. Gente rica não vai utilizar do serviço da Prefeitura, quem vai utilizar é realmente quem necessita. Então, não se preocupem, o ganha-pão dos laqueadores tubários, o ganha-pão dos urologistas que fazem a vasectomia, não está comprometido, fiquem tranqüilos. Feito esse esclarecimento que eu acho importantíssimo, fica aqui o Projeto com o seu art. 1º, que eu gostaria de ler (Lê.):

“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal obrigado a promover Programa de Planejamento Familiar para atender às famílias de baixa renda, no âmbito do Município, nos termos do art. 161, inciso XI, da Lei Orgânica.

Art. 2º - O Programa deverá ser oferecido diretamente às comunidades carentes, facilitando aos casais amplo e completo esclarecimento sobre planejamento familiar.

Parágrafo único - As informações sobre métodos contraceptivos deverão ser transmitidas por médicos, enfermeiros, assistentes sociais e psicólogos especificamente treinados para instruir as pessoas interessadas sobre as vantagens e desvantagens dos métodos anticoncepcionais existentes.

Art. 3º - De acordo com a prévia e exclusiva decisão e anuência do casal inscrito no Programa de Planejamento Familiar, ser-lhe-ão fornecidos pela Prefeitura, gratuitamente, os meios, a orientação e o encaminhamento profissional para emprego de um dos seguintes métodos anticoncepcionais.”

Mais uma vez eu fico muito surpreso, quando o Ver. João Motta coloca que temos que evitar - evitar, sim - que entidades venham fazer laqueaduras e esterilizações de massa. Eu me admiro, porque eu tenho o maior e o mais profundo respeito pela Secretária Maria Luíza Jaegger, e eu duvido, sinceramente, que a Secretária Municipal da Saúde iria permitir que tal coisa ocorresse em Porto Alegre. Esterilização jamais, planejamento familiar sempre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhoras e senhores aqui presentes, em primeiro lugar, quero registrar aqui uma visão que eu tenho, que é a seguinte: com uma freqüência extraordinária, quando apresentam seus projetos ou quando expõem suas posições, eles buscam seus argumentos respaldados que ouviram que este ou aquele, pessoas altamente conhecedoras do tema, os procurou, e a mim ninguém me procura sobre esse tema. Eu sou modesto o suficiente para dizer que não tenho profundos conhecimentos sobre o tema, esses grandes conhecedores não me procuraram.

Em segundo lugar, eu sou professor e acho que o primeiro caminho que devemos ter é a educação. Esse é o caminho, porque esterilização, aborto, pena de morte, se isso fosse possível, a América Latina toda seria o maior continente do mundo. Desde que descobriram esta nossa América, os poderosos matam, mataram índios e assim sucessivamente; se matar fosse o problema, nós seríamos países poderosíssimos. Por outro lado, por eu acreditar na educação, meu caro Ver. Mano José, reconheço em V. Ex^a uma pessoa que conhece o assunto e, portanto, ouço, e sempre ouvi, V. Ex^a. E eu entendo que se tem que ser assim e o Executivo tem que ser assim, porque conversa não adianta.

Em 1990 para 1991, e isso eu conheço bem, eu fiz uma Emenda aprovada pela Casa que dizia que naqueles bilhões de cruzeiros que o Executivo dispunha para gastar com publicidade que ele colocasse 10% para divulgação no ensino de esclarecimento familiar; não se colocou nenhum cruzeiro. Todo o ano se passou e se disse que se fez a melhor educação do mundo, mas não se colocou nenhum cruzeiro. Então, dizem que de agora para frente vai-se colocar? Eu não acredito, porque já apresentei a provar que não se colocou nada. O Executivo tem que colocar se tinha uma lei, se falta mais, faltam 10, 12 dias para terminar o nosso ano, vamos ver o que o Executivo vai aplicar hoje e nestes últimos 15 dias. Por outro lado, eu entendo que se debate um tema da mais alta significância, e acho que esterilização não é tema matemático, isso não se decide numa mera questão de equação algébrica. Ou seja, um tanto pode, mais idade pode, menos não pode e assim por diante, isso, na minha concepção, é vida, não é matemática.

Portanto, eu, com todo o respeito, não posso admitir temas direcionados como: limite y, z e assim por diante. Na minha visão, quem decide isso é a mulher. Só ela! Não é o casal, não é a família, é a mulher. Cada um, a mulher ou o homem, decide se quer esterilizar. Essa é a minha visão, respeito posições contrárias, até porque nós vivemos num País machista que normalmente sobra para mulher. Por outro lado, eu gostaria de registrar o seguinte: nós temos um Projeto que tem uma visão e temos um Substitutivo que tem outra visão, ambos podem, muito bem, completar-se. Volto a dizer: ninguém que conhece o assunto me procurou. Entendo que esse Projeto não deva ser votado hoje, porque o tema é interessante, o tema é vida e nós devemos sentar, efetivamente, com as pessoas que conhecem o assunto e chegarmos a um denominador comum, para o bem da nossa Cidade.

Eu gostaria de ler o primeiro artigo do Substitutivo, porque nós estamos votando aqui algo que vai regulamentar o que está na Lei Orgânica: “É assegurado a todas as pessoas o direito ao exercício pleno da regulação da fertilidade, observado o disposto em lei.” Isso significa dizer que estamos votando um Projeto e um Substitutivo que teremos que observar numa próxima lei. Pois, então, descemos aos detalhes do que é este “observado o disposto em lei”. Por outro lado, esse “é assegurado” nós sabemos que no País é assegurado o salário justo, etc., etc. Então é assegurado, não vai ser, como não foi a lei que eu apresentei nesta Casa dizendo que o Executivo daria ampla divulgação em projetos desse tema específico. Acredito que nós temos que colocar objetivamente: o Executivo, a Prefeitura vai distribuir isso, mais isso, mais aquilo, vai apresentar as divulgações para fins de educação, vai apresentar cursos, etc., concretamente. Porque assegurar, sem dizer de que forma, é complicado.

Por último, eu entendo que a reinclusão do artigo que trata da esterilização prejudica sobremaneira o Projeto. O meu apelo aos Vereadores que apresentaram o Projeto, do Ver. Mano José, e o Substitutivo, do Ver. João Motta, pois acredito que dessa discussão, que é positiva, que é necessária, possamos tirar aqui um projeto que, efetivamente, traga benefícios à Cidade e que evite esse tipo de discussão, porque, se nós analisarmos o Projeto que agora tem três artigos, se nós analisarmos o Substitutivo, nós teremos condições de fazer uma proposta única, muito bem feita, com objetivos concretos e ver o que o Executivo vai fazer. Nós temos que propor ações para a Cidade. O Vereador tem que ter responsabilidade e poder dizer ao Executivo que ele vai divulgar campanha sobre o tema. E o Executivo tem que fazer! Tem que fazer, porque este ano ele não fez, e eu apresentei uma Emenda que foi aprovada, se gastou milhões de cruzeiros dizendo que a Administração é a melhor do mundo - eu discordo, a melhor foi a minha, do PMDB, no Estado, não foi no Município, mas vamos ser um dia - e, agora, dizer o que nós temos que fazer de agora em diante? Não vamos fazer mais uma vez. Objetivo claro, concreto, matemático para as ações e vida para o Projeto em si! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Mano José é bom. Tratando-se do Projeto, a expressão final do art. 3º, incisos I, II, III, IV e V e o art. 5º, que ele mesmo já providenciou na retirada, nós vamos votar favoravelmente. Eu explico porque, e apresentei uma Emenda supressiva retirando essa expressão no final do art. 3º: “... para emprego de um dos seguintes métodos anticoncepcionais mais adequado, conforme a orientação médica”, e aí arrola todos aqueles métodos. Por que estão solicitando? Porque entendemos que o planejamento familiar é uma conjugação de esforços da ciência, da psicologia e até da economia, em torno do assunto. Deve ser feito sob orientação de profissionais, como médicos, psicólogos, até de economistas domésticos, para saber se aquela família deve ou não limitar ou estimular o nascimento de um outro ser. Isso é planejamento familiar, o resto todo que corre por aí é conversa fiada! Ninguém pode se arvorar em limitador da natalidade, do nascimento de um ser que é fruto, que é obra de Deus, que tem a sua co-participação. Dizem que o homem é grande exatamente nesse momento da criação, porque o homem, juntamente com a mão de Deus, enseja a criação de um ser. Ninguém pode limitar o nascimento de uma criança por sentimentos inconfessáveis, para efeito de conforto como hoje acontece, lamentavelmente, na Europa. Na Itália, na nossa Itália, Ver. Omar Ferri e Ver. Gregol, que admiramos e que temos exaltado, o crescimento é negativo. Por que isso? Pelo egoísmo daqueles que preferem limitar um filho a deixar de ter uma televisão nova em casa ou passar férias tranqüilas no Mediterrâneo, na Suíça ou onde for. Essa é a grande verdade! Na Alemanha, já são outras condicionantes, embora também haja o aspecto econômico e social da família, mas há algo mais profundo, como o medo da guerra, a fobia da guerra, porque todas as famílias alemãs estão marcadas indelevelmente pelos acontecimentos da II Guerra Mundial. Não aceitamos esse crescimento negativo que os demógrafos, os antropólogos dizem que traz prejuízos irremediáveis à humanidade, porque a cultura se transfere não através dos livros, porque muitas vezes ninguém lê, mas se transfere oralmente, de família a família, boca a ouvido; dentro da família que se transfere a cultura. Cultura é isso, então não podemos aceitar a limitação. Agora o planejamento familiar, neste sentido o Ver. Mano José que é um Vereador dos mais esclarecidos, até por causa da sua profissão médica, que luta dia a dia em atender sua clientela, conhece como ninguém, ele em hora oportuna, vai trazer a regulamentação necessária àquele dispositivo da Lei Orgânica. Mas como médico, ele deixou pouco a sua questão técnica de legislador, técnica de escrever leis, e se deteve mais nas partes médicas. E acrescentou ali todos aqueles métodos. Não precisa acrescentar na Lei, porque, se a equipe que está dando orientação de planejamento familiar da paternidade responsável indicar um daqueles métodos, a família poderá empregar um daqueles métodos. Não há necessidade de constar isso na Lei. Essa demasia poderá ensejar que a Câmara de Vereadores esteja sugerindo que se dê em massa as pílulas, o DIU ou se faça esterilização; não é nada disso. Então não vamos deixar aberto aqui esse furo. A equipe que vai dar orientação às famílias é o objetivo central do Ver. Mano José, uma equipe com base jurídica, com base em estudos, com os pais; eles vão orientar quem deverá tomar a decisão final - evidentemente são os pais -, se devem ou não ter mais um filho ou evitá-lo.

Por isso, proclamo os Srs. Vereadores que aprovem a Emenda supressiva que apresentei ao Projeto do Ver. Mano José, através da Liderança do Ver. Artur Zanella, porque o Ver. João Dib não poderia assinar por já ter assinado duas, e só o Líder pode apresentar, retirando, então, esses métodos da Lei. E também pedir o destaque do Substitutivo nº 02 do Ver. João Motta, do parágrafo único e do art. 3º do seu Projeto, que também enseja a esterilização e a utilização de métodos anticonceptivo nas mulheres. Peço que seja do destaque seja retirado do Projeto o parágrafo único do art. 2º do Ver. João Motta e do art. 3º e a Emenda supressiva que apresentei ao § 3º do Ver. Mano José.

No mais vamos apoiar, vamos fortalecer a família, que lamentavelmente na Lei Orgânica foi varrida. É bom que os senhores saibam disso. Na Lei Orgânica, em nenhum momento a palavra “família” está varrida, mas não se inventou nada melhor no mundo para a educação dos filhos, para trazer harmonia, para a paz social. Não tem nada melhor, nem nos países comunistas, pois lá se prestigiava a família, desde 1936 a família era prestigiada e as crianças eram prestigiadas também. Não se inventou nada melhor! Se alguém inventar alguma coisa melhor para educação, harmonia da sociedade, desenvolvimento da sociedade... Até aqueles que combatem têm famílias regulares, não consigo entender isso. Aqueles que combateram aqui foram criados em boas famílias. Não sei por que essa fobia de se revoltar contra as instituições. E a maior de todas as instituições ainda existente é a família.

Por isso, para que não surja a menor dúvida quanto ao objetivo central do Projeto, que é muito bom, que é de dar orientação às famílias, pedimos a supressão daqueles artigos e do destaque do Ver. João Motta. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gert Schinke está com a palavra para discutir.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, companheiros e companheiras que nos assistem, fui solicitado que abrisse mão da minha intervenção mediante obtenção de um acordo para que a gente votasse esse Projeto logo em seguida. Parece que não aconteceu isso. E não vou-me furtar em colocar algumas questões que entendo serem pertinentes, até porque parece-me, em primeiro lugar, no meu ponto de vista, creio se tratar de uma questão que interessa tanto a homens quanto a mulheres.

Não entendo que essa questão diz respeito unicamente às mulheres. Acho que essencialmente se trata de uma questão de responsabilidade de mulheres e homens que planejam a sua prole.

Quero expressar o entendimento que tenho sobre a questão da esterilização, que é um termo técnico utilizado para denominar métodos contraceptivos, que são os mais variados, que podem ser permanentes e até não permanentes, e, inclusive, dependendo dos métodos, podem até ser revertidos. Creio que não é a questão central aqui, na discussão, desses dois Projetos em questão, os métodos de esterilização. Os métodos aí concebidos, enquanto técnicas médicas, mas, sim, os métodos de programas de esterilização ou de planejamento familiar. Parece-me que essa é a questão central do debate, onde estão em foco, portanto, duas visões de métodos de planejamento familiar. Do meu ponto de vista, essa é a questão central que se está discutindo aqui.

Quero registrar, em primeiro lugar, que existem métodos que são coercitivos, que impõem à mulher, através de uma série de ações, de convencimentos, ou não, muitas vezes à esterilização. São principalmente programas dirigidos às populações de baixa renda.

Eu tenho aqui em mãos uma notícia que vem através dessa coletânea chamada “Resumos Ecológicos Brasileiros”, que registra um texto publicado pela Revista Brasileira de Estudos da População, da Universidade de Campinas, que traz uma sintética colocação sobre esses programas que estão sendo desenvolvidos para os países do Terceiro Mundo, em forma de denúncia inclusive. Diz essa pequena reportagem (Lê.): “Uma nova onda para atropelar os direitos reprodutivos. Agências internacionais dedicadas ao planejamento populacional, trataram a América Latina no conjunto do Terceiro Mundo, quando estabeleceram a desaceleração do crescimento populacional como prioridade para a década de 90. O artigo defende a tese de que a América Latina já se diferencia de outros segmentos do Terceiro Mundo, por uma clara tendência de declínio de taxas de natalidade, pelo desejo das mulheres por um menor número de filhos, que só não é plenamente concretizado por deficiência no atendimento à demanda por métodos anticoncepcionais. O Estado - defende a reportagem - deveria melhor a assistência à população nessa área, respeitando os direitos individuais.” O artigo inclui quatro tabelas sobre taxas de fecundidade e métodos anticoncepcionais na América Latina, discriminados por País, inclusive o Brasil.

Eu trago isso à tona porque, freqüentemente, se ouve falar em programas dirigidos a países do Terceiro Mundo, inclusive o Brasil, que já foi vítima de programas de agências internacionais. Isso me parece uma das questões contempladas no Substitutivo do Ver. João Motta. A outra maneira de anticoncepção é a que se dá por meios voluntários, por meios que conferem à mulher, ao homem a liberdade de escolha através de ações conscientes. Esses métodos partem do pressuposto, em primeiro lugar, do direito das pessoas de disporem livremente dos seus corpos, é por essa razão. Quero me dirigir especialmente ao Ver. Luiz Braz, pois é por essa razão que eu e outros Vereadores defendemos, sim, o aborto. Eu defendo o aborto conscientemente pelo fato de que o aborto pressupõe a liberdade de a mulher dispor do seu corpo. É isso que está em questão e, evidentemente, respeitando a posição das pessoas que defendem o aborto, envolve uma questão ideológica muito profunda, cultural e, também, religiosa, certo? E o que temos são posições diferenciadas quanto a isso.

Mas eu queria trazer aqui e também deixar claro uma outra visão que, em geral, é relegada, é secundarizada, que é a visão ecológica desse problema e esclarecer um pouco melhor como os ecologistas se posicionam em relação ao crescimento demográfico. Em primeiro lugar, é necessário dizer que a Terra, o Planeta Terra, tem uma capacidade limitada de população, isso é uma verdade porque nós não podemos, infinitamente, atropelar, acumular uma população que está esgotando a capacidade de sustentação natural do planeta. Isso é uma questão, mas, por outro lado, também, nós defendemos, sempre, que o crescimento demográfico está intimamente ligado com o desenvolvimento socioeconômico, cultural, educacional e político dos povos, portanto, essas coisas não estão separadas entre si.

Eu queria, ainda, para finalizar o meu pronunciamento, fazer uma rápida comparação entre os dois projetos que me parecem serem projetos válidos e interessantes. Os art. 1º e 2º do Projeto original do Ver. Mano José remetem, perece-me, a essa concepção de programas dirigidos a famílias de baixa renda, coisa que já o Substitutivo do Ver. João Motta não coloca, deixa isso generalizado, universalizado, eu diria. As Emendas supressivas feitas pela Emenda de Liderança do Ver. João Dib ao Projeto original, suprindo os art. 4º e 5º, na verdade, não eliminam a questão central, no meu ponto de vista, eles eliminam, sim, alguns critérios que estão colocados no art. 4º, quando da intervenção cirúrgica; suprimindo os art. 4º e 5º, nós teríamos a supressão da intervenção cirúrgica dos métodos anticoncepcionais.

Mas quero levantar algumas coisas que entendo extremamente pertinentes ao Substitutivo. Em primeiro lugar, entendo que o Substitutivo do Ver. João Motta é mais completo porque envolve um sistema único de saúde, ele trata a questão demográfica do chamado planejamento populacional através de ações de conscientização, através de um sistema único de saúde controlado por ele.

Em segundo lugar, a questão levantada pelo aparte do Ver. Dilamar Machado não me parece verdadeira, a questão da esterilização cirúrgica colocada pelo Substitutivo está em caráter voluntário.

Em terceiro lugar, quero comentar sobre os art. 4º, 5º e 6º desse Substitutivo. O art. 4º coloca a questão da coerção, de se proibir a coerção sobre os métodos de esterilização; o art. 5º coloca a exigência de atestado: é vedada a exigência de atestado e esterilização para qualquer finalidade; o art. 6º também é importantíssimo, ele veda qualquer tipo de incentivo à esterilização, porque é sabido que em muitos países, como a Índia, por exemplo, se faz esterilização em troca de um radinho de pilha. E isso é uma coisa que este Substitutivo está evitando.

Portanto, quero deixar aqui publicamente registrado meu voto de apoio ao Substitutivo, por entendê-lo mais completo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa submete à apreciação do Plenário a prorrogação da Sessão por mais duas horas, com base no art. 81 do Regimento Interno. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O Ver. Luiz Machado está com a palavra para discutir.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, peço desculpas às senhoras companheiras que estão presentes, pois passa a tarde e temos que tirar alguma decisão. Há duas propostas na Casa e cada um tem que seguir com a sua consciência. Não quero fazer provocação ao Ver. Gert Schinke, mas eu queria dizer ao Vereador que em relação ao apoio do Substitutivo do Ver. João Motta, quando diz que a esterilização cirúrgica voluntária até mesmo o Projeto do Ver. Mano José não obriga a nada, tanto é que vai disciplinar essa matéria. Eu estava observando que é impressionante, mas pouca gente quer pegar uma criança para criar. Na hora do controle familiar ninguém quer. Um fala em termos religiosos, outro vai pelo lado biológico, e cada um toma um rumo. Há, mais ou menos, um ou dois anos, eu li uma matéria no jornal da nossa Cidade que me chamou atenção e me repugnou muito, quando um escritor que tem uma coluna, se não me engano, no jornal Zero Hora ou jornal Correio do Povo, chamou nossas crianças de moscas, verdadeiras moscas, porque chegamos às sinaleiras, elas batem no vidro do carro pedindo um troco, no restaurante a mesma coisa, no clube a mesma coisa, no futebol é a mesma coisa, em cada lugar que chegamos. Essa é uma matéria que me deparei com um jornal da Cidade. Achei repugnante! Por que eles dizem isso? É por causa do menor abandonado. Então, quando há um controle familiar, um tira pra cá e outro tira pra lá e poucos assumem uma decisão, que tem que ser uma decisão consciente, acima de interesses políticos. Esse é um caso suprapartidário, pela família, pelo bem do cidadão brasileiro. Acho que o controle familiar tem que ser apoiado, agora, quando os menores abandonados na rua, bolsão de miséria tomando conta, fica uma proposta a decidir: o Substitutivo do Ver. João Motta ou o Projeto do Ver. Mano José.

Foram apresentadas várias Emendas ao Projeto do Ver. Mano José que, na prática, foi bem podado, está enxuto o Projeto do Ver. Mano José. Não sei se é com o passar das horas, mas o Projeto foi evoluindo a ponto de se tornar um bom Projeto. O Substitutivo do Ver. João Motta também é uma boa proposta, mas fico com a primeira proposta que foi a do Vereador, médico, que, quando apresentou a sua proposta, deu início à discussão dessa matéria. Abro meu voto favorável ao Projeto do Ver. Mano José, porque tenho a convicção de que foi a primeira proposta que chegou à Casa, uma proposta que, com o passar da tarde, com a colaboração de vários Vereadores, o apoio de algumas Bancadas, resultou numa boa proposta. E quero dizer que, quando se fala em controle familiar, nem precisaríamos fazer um lobby para aprovação. Nós vemos que sempre quando tem um Projeto um pouco polêmico, o PT traz bastante gente para Casa. Acho que nós não precisávamos, com todo respeito às damas, acho que vocês são bem-vindas na Casa, mas não precisaria este lobby, porque, por certo, acima dos interesses partidários há o interesse da nossa Cidade e da sociedade brasileira.

Portanto, fico com o Projeto do Ver. Mano José, com respeito às senhoras que estão presentes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa a Emenda ao Substitutivo nº 01, Proc. nº 1935/90, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, com ratificação da Liderança, Ver. Nereu D'Ávila, acrescenta inciso III, renumerando os demais: a fixação da população de baixa renda nos locais que ocupou para moradia, exceto em situações de risco à vida ou à saúde ou em áreas cujo adensamento populacional não ofereça condições de metragem mínima de habitabilidade, ficando garantida o seu reassentamento em outra área do Banco de Terras.

Subemenda à Emenda nº 05 ao Substitutivo nº 01, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, substitua-se no caput do art. 8º a expressão “após consulta ao” por “por deliberação do”.

A Ver^a Letícia Arruda está com a palavra para discutir.

A SRA. LETÍCIA ARRUDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhoras e senhores aqui presentes, é difícil para nós, mulheres, e importante ao mesmo tempo, vermos a Câmara Municipal de Porto Alegre parar para falar em planejamento familiar. Parar em nosso benefício, voltar os olhos para as mulheres porto-alegrenses, é muito difícil, mas, ao mesmo tempo, falar em planejamento familiar, antes de tudo, nós, mulheres, temos que nos despirmos de nós mesmas e entrarmos introspectivamente para dentro de nós, para valorizarmos aquilo que nós temos de mais precioso, que é o nosso ventre. O nosso corpo, que só pode ser orientado por nós, deve ser dominado por nós. A complexidade do assunto é muito grande.

Eu venho de uma geração que foi educada de uma maneira completamente diferente das jovens que estão aqui presentes. Venho de uma geração onde era proibido falar em sexo. Nas escolas, não havia orientação sexual, e hoje, para falar em planejamento familiar, nós temos que, em primeiro lugar, realizar a educação sexual para as crianças, porque o sexo é a coisa mais importante dentro de um relacionamento, homem e mulher, depois do amor. Para conceder, tem-se que amar, e para conceber, tem-se que praticar o ato sexual. Nós, mulheres, também temos o direito de termos orgasmo; nós, mulheres, também temos o direito de escolher quando teremos o nosso filho e como queremos ter esse filho.

Então, companheiras, falar em miséria, todo mundo conhece e convive com ela; falar em pobreza, isso não é culpa das crianças que vêm a este mundo. Não são as crianças que têm culpa. A culpa é nossa mesma, do passado, deste mundo podre que está aí. Nós temos que nos valorizar. Nós, mulheres, mães, e falo como mãe que sempre quis ter os seus filhos - não tenho mais filhos porque, infelizmente, não tenho saúde para tê-los, mas ainda terei outros adotados -, nós, mães, mulheres, jovens, adolescentes, temos que tomar consciência da nossa capacidade de gerar, e não esterilizar, no momento em que é necessário, quando pode ou não pode. Fazer a matança que se faz, com extermínio de crianças como acontece no Rio de Janeiro, é para dar manchete no exterior? Não! É um problema de economia? Não, é um problema de amor, de planejar, mas, antes de tudo, educar: educação sexual nas escolas, desde o primeiro ano. Educar, saber o que é fazer sexo, fazer amor, fazer filhos e, depois, planejar. Se formos estudar a imensidão do Brasil, a vastidão do Brasil, com toda a sua miséria, a sua complexidade, ninguém daqui teria um filho sequer, porque nós não temos perspectiva de um amanhã forte. Dizem que o povo brasileiro vive de esperanças, que o povo brasileiro vive de teimoso, não, o povo brasileiro vive de amor e alegrias também. É difícil, Ver. Mano José, porque estou falando com um especialista, um médico, que conhece saúde, conhece mais o corpo humano do que eu, mas eu conheço a complexidade de um aborto, porque já fiz; conheço a natureza humana, porque gerei quatro filhos; já passei por mil dificuldades; precisei fazer tratamento para gerar esses filhos e para criá-los. As mães, as senhoras que estão aqui, sabem que é mais difícil ainda.

Neste momento, gostaria de dizer para vocês que, realmente, a Casa, e as senhoras que se encontram aqui, devem pensar, refletir e avançar mais nesse processo da sexualidade. Vamos impor mais a nossa personalidade sexual, no caso, e o planejamento familiar é muito íntimo de cada pessoa, de cada família, de cada circunstância, de cada lar. Não pode ser dirigido, por exemplo, para a Vila Jardim, porque lá tem uma casa de 300 metros quadrados e ao lado, tem uma maloquinha com 20 metros quadrados, com cinco, seis crianças.

Então, não somos nós, Vereadores de Porto Alegre, e, sim, através de uma saúde consciente, de um trabalho de saúde e educação que nós faremos o planejamento familiar. Esses dias, fui indagada de como é que nós convivíamos com 300 mil pessoas marginalizadas dentro da nossa Cidade, e eu disse: “bem, Porto Alegre já é uma metrópole grande, vivemos bem”. E os assaltos, os tóxicos e a matança? “Normal, como em qualquer cidade pequena”.

Portanto, senhoras, acho que neste dia, nesta tarde, temos, mais uma vez, um momento de reflexão, de colocarmos as nossas posições. E eu, como sou do Partido Democrático Trabalhista, de uma tendência socialista, do trabalhismo do lado esquerdo e não do direito, tenho-me colocado sempre com as minhas posições claras, não sei me intimidar, foram várias as minhas posições. Neste momento, eu gostaria de deixar claro que depois de debater muito com várias entidades de mulheres e fazer uma reunião firme com a Presidente do Conselho Estadual da Mulher, a Socióloga Lícia Peres, que, para mim, é o maior nome de mulher que nós temos dentro do PDT, no Rio Grande do Sul. Eu me posiciono pelo Substitutivo do Ver. João Motta e peço às companheiras que vieram aqui prestigiar e apoiar o Projeto do Ver. Mano José, que me perdoem, mas, infelizmente, eu vou votar no Substitutivo do Ver. João Motta. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão do PLL nº 081/91, Proc. nº 1260/91. Em votação. (Pausa.) O Ver. João Motta apresenta Requerimento solicitando adiamento, por uma Sessão, da votação do presente Projeto.

A Mesa esclarece que adiamento de uma Sessão para votação significa votação amanhã à tarde, não pela manhã. Pela manhã tem outra pauta de projetos já prevista. Seria esse o primeiro Projeto da tarde, na Sessão Extraordinária, a entrar diretamente em votação. A Mesa chama a atenção que o Requerimento aprovado do Ver. Nereu D'Ávila prevê, logo no início da Sessão, o período de Comunicações para homenagem ao Lions Club. Dentro do que nós temos buscado fazer, haverá uma manifestação mínima na homenagem; imediatamente encerraremos a Sessão Ordinária e entraremos na Sessão Extraordinária, amanhã à tarde. A Sessão Solene de amanhã, às 17h, e a de sexta-feira, às 17h, serão realizadas no plenário grande. Amanhã pela manhã teremos uma Sessão Extraordinária, às 9h30min.

Em votação o Requerimento do Ver. João Motta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Está adiada para amanhã à tarde a votação do PLL nº 081/91, Proc. nº 1260/91.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1702/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/91, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 3653, de 05 de julho de 1972, que dispõe sobre a autorização de doação de uma área de terras situada no Bairro Cristal ao Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense e acrescenta parágrafo único. Com Emenda e Subemenda.

Parecer Conjunto:

- da CJR e da CUTHAB. Relator-Geral Ver. Omar Ferri: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Artur Zanella está com a palavra para encaminhar, pelo PFL.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já me manifestei sobre esse Projeto do Ver. Nereu D'Ávila, que permite a construção de prédios, ou dá outra destinação a uma área já doada ao Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense em frente ao Jockey Clube do Rio Grande do Sul. Vou votar a favor, e farei dentro de um conceito que imagino deva ser comum a dois clubes de Porto Alegre: existe o Projeto do Ver. Dilamar Machado, que está na Ordem do dia, que beneficia o Sport Clube Internacional, que eu gostaria que também fosse aprovado nesta Sessão Legislativa.

Não gostaria que esta Casa, numa área tumultuada como se encontra a área esportiva de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul, votasse um projeto em benefício ao Grêmio sem que fosse votado também o projeto do Sport Clube Internacional.

Então, voto confiando que aqueles que votarem a favor do Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense também votem favorável ao do Sport Clube Internacional. O Ver. Dilamar Machado, do PDT, é autor desse Projeto, que está na Ordem do Dia, onde precisa de 17 votos favoráveis.

Gostaria, neste encaminhamento, de lembrar que não ficaria nada bem a esta Casa a aprovação de um projeto de um clube que mobiliza metade da população do Rio Grande do Sul, sem que, ao mesmo tempo, fosse votado o outro que também trata dos interesses do Internacional, que também tem o afeto, a admiração da outra metade do Rio Grande do Sul. Fora alguns cruzeiristas e do São José que existem em pequena quantidade neste Estado.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou pedindo que sejam votados esses dois projetos de forma, não digo concomitante, porque é impossível, mas que até o final desta Sessão Legislativa, que é sexta-feira; temos mais dois dias para que seja votado, também, o do Sport Clube Internacional.

Agradeço todo este trabalho que foi feito em prol dos dois clubes, porque acredito que, quando beneficiamos entidades esportivas, indiretamente estamos beneficiando o povo do Rio Grande do Sul e da nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para encaminhar, pelo PT.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trata-se de um esclarecimento, como Líder da Bancada e do Governo, que me sinto na obrigação de fazer.

Estamos gestionando desde há muitos dias, e o Ver. Dilamar Machado e o Ver. Nereu D'Ávila são testemunhas disso, junto ao Executivo Municipal no sentido de trazer uma solução para a questão pendente do Internacional. E o Executivo sinalizou, em várias reuniões que fizemos, com a hipótese de que o Projeto do Grêmio, que é do Ver. Nereu D'Ávila, precisava de uma Emenda. Chegou a vir aqui o assessor do Prefeito, mas a rigor a Emenda não foi feita.

Nós, por um dever de ofício, temos que dizer que eles alegam que esse Projeto poderá ter vício de origem em função de que mexe com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, e que só poderá ser alterado por Lei Complementar. Mas, da nossa parte, também não houve a iniciativa de substituí-lo por um projeto de origem do Executivo com Emenda. De outro lado, eu tive a informação, agora à tarde, conversando com o assessor do Prefeito, que ainda amanhã pela manhã deverá estar aqui um Projeto de origem do Executivo para a questão do Internacional. Isso é do conhecimento do Ver. Dilamar Machado, que com isso estaria vencendo qualquer vício de origem para chegar, aqui, a tempo de votar.

Da nossa parte, com relação ao Projeto que vai ser votado agora, a Bancada fica livre para o seu voto, não existe um voto de Bancada, porque não houve oportunidade de tirarmos uma decisão. Em princípio, sabemos que alguns companheiros vão votar favoravelmente ao Projeto do Ver. Nereu D'Ávila. E essa nossa questão a bem do esclarecimento e do andamento dos Projetos. Embora tenhamos claro que um e outro Projeto são diferentes, são questões bem diferentes. O Projeto que está sendo proposto pelo Ver. Nereu D'Ávila é uma proposta de mudança do Regime Urbanístico no ponto de vista dos usos. O tipo de uso em que pode sofrer aquela área não é como haviam dito mais área, nem doações, nem coisa desse tipo. O do Internacional, sim, impõe um processo de regularização de área a mais que o Internacional está ocupando e está propondo, junto com o Executivo, um acerto de uma permuta, para que essas áreas sejam compensadas. São duas coisas diferentes. Nós insistimos que o Projeto do Executivo viesse para esta Casa e veio, já veio em forma de rascunho para o principal interessado que é o Ver. Dilamar Machado, mas virá, pelo que nos foi informado há uma hora, amanhã: na primeira hora estará dando entrada esse outro Projeto que seria só para ajustar as áreas que o Executivo entende que possa ser feita. Essas questões, então, ficam claras e a Bancada, no nosso entender, poderá votar sim ou não, ou se abster no caso do Projeto do Ver. Nereu D'Ávila. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais encaminhamentos.

Em votação o Processo nº 1702/91 - PLL nº 144/91, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila.

Solicito ao Ver. Leão de Medeiros que ocupasse a Secretaria, para, em atendimento ao Requerimento do Ver. Artur Zanella, proceder à chamada nominal para votação com a coleta direta de votos.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só como uma colocação: como altera o Plano Diretor, gostaria que a Presidência consultasse a Assessoria, porque, se altera o Plano Diretor com os usos, é Lei Complementar, e se altera o Plano Diretor, não é maioria simples. Estou só colocando para evitar problemas futuros.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, fica registrado, mas o Processo passou pala Auditoria, pela ATP e pela Comissão de Justiça e Redação. Se houve falha, não é da Mesa, será de todos os Vereadores e assessores que, por funções regimentais, devem tomar as providências cabíveis. A Mesa vai votar o que está apregoado. Fica o registro de V. Ex^a, inclusive abrindo caminho para qualquer discussão posterior.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quando V. Ex^a diz que é responsabilidade de todos, eu vou ressalvar a minha.

O SR. PRESIDENTE: De todos os Vereadores que votaram na Comissão de Justiça e Redação e na CUTHAB.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sim, só deixar bem claro que isso é uma Lei que, se alterar o Plano Diretor, ela precisa Lei Complementar e precisa de 17 votos.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, neste momento, salvo que haja Questão de Ordem para remeter, novamente, à Comissão de Justiça e Redação, com efeito suspensivo, não tem por que interromper o processo neste instante.

Em votação. Coleta de votos com o Sr. Secretário.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 19 Srs. Vereadores votaram SIM, 02 Srs. Vereadores votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 144/91.

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Dilamar Machado, Edi Morelli, Gert Schinke, Jaques Machado, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D'Ávila, Vicente Dutra, Wilson Santos, Mario Fraga, Adroaldo Corrêa, João Bosco, Elói Guimarães e Leão de Medeiros. Votaram NÃO os Vereadores Décio Schauren e Giovani Gregol. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Clovis Ilgenfritz e José Valdir.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 144/91. (Lê a Emenda.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com Declaração de Voto do Ver. Artur Zanella.

Em votação a Subemenda. (Lê a Subemenda.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Solicito ao 1º Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto do Ver. Artur Zanella.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à leitura.) “Como não houve reunião conjunta da CJR e CUTHAB. Com três positivos na CUTHAB, onde não votei, não coloquei, na época, minha convicção de que eram necessários 17 votos favoráveis, pois o Projeto de Lei altera o Plano Diretor.”

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, solicitando seja o PLL nº 144/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2471/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/91, que autoriza a Fundação de Educação Social e Comunitária – FESC a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 375.476.692,37 e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO, CEC e CEDECON, Relator-Geral Ver. Dilamar Machado: pela aprovação.

Observação:

- incluído na Ordem Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. GERT SCHINKE (Questão de Ordem): No início da tarde, em função da intervenção da Secretária de Saúde, parece que as Lideranças encaminharam um Requerimento que seria enviado ao Governo Federal. Eu gostaria de assiná-lo.

O SR. PRESIDENTE: Eu gostaria que o Ver. Giovani Gregol apresentasse o Requerimento que colheu as assinaturas ao Ver. Gert Schinke para assiná-lo também.

O SR. GERT SCHINKE (Questão de Ordem): Já estou ciente de que vamos votar, por acordo, neste momento, em seqüência os projetos. Nós temos o Projeto de minha autoria em pauta hoje, eu pergunto se ele, automaticamente, passará na pauta da Sessão Extraordinária de amanhã, caso não seja votado hoje?

O SR. PRESIDENTE: Passa para a Sessão da tarde.

O SR. GERT SCHINKE: Ele não poderia passar para a parte da manhã, porque ele é um Projeto muito extenso, muito complexo.

O SR. PRESIDENTE: V. Ex^a apresenta o Requerimento para que seja votado.

O SR. GIOVANI GREGOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na qualidade de Presidente da COSMAM, eu quero esclarecer que este Vereador, a pedido da Mesa, fazendo uma obrigação que não a sua, passou o abaixo-assinado que foi solicitado para todos os Vereadores que se encontravam no Plenário, agora este Vereador não pode ir atrás.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apenas pediu, com a mesma colaboração que V. Ex^a teve com a Mesa até o momento, que em face do pedido do Ver. Gert Schinke. Os Vereadores ausentes que não assinaram, eu solicito que o façam agora.

O SR. GIOVANI GREGOL: Agora já é tarde, agora não há mais tempo. Essa informação é a que a Assessoria da Casa nos deu de que hoje não é mais inviável.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 041/91. (Pausa.) Não há quem queria discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. Artur Zanella.

Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando seja o PLE nº 041/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2618/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 049/91, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00 e dá outras providências. (SMSSS)

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO e COSMAM. Relator-Geral Ver. Mano José: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando seja o PLE nº 049/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2703/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 056/91, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 110.000.000,00 e dá outras providências. (SMSSS)

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. João Motta: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando seja o PLE nº 056/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2454/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/91, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Rua Luiz Caetano Antinolfi um logradouro público, na Vila Passo das Pedras.

Pareceres:

- da CRJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando seja o PLL nº 014/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2413/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 205/91, de autoria da Ver^a Letícia Arruda, que denomina Rua Waldemiro de Oliveira Dias um logradouro irregular, no Bairro Jardim Itu/Sabará.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Cyro Martini, solicitando seja o PLL nº 205/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2439/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 209/91, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Rua Nilson dos Santos Costa um logradouro irregular, localizado no Loteamento Vila Safira.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nelson Castan: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Cyro Martini, solicitando seja o PLL nº 209/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2467/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 212/91, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina Rua Paulo Madureira Coelho um logradouro público localizado no Loteamento Residencial M.B.M.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nelson Castan: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando seja o PLL nº 212/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2583/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 219/91, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Rua Jorge Napoleão Silva Souza um logradouro irregular, localizado no Loteamento Jardim São Jorge, Bairro Vila Nova.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nelson Castan: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Cyro Martini, solicitando seja o PLL nº 219/91, dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2639/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 228/91, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que denomina Rua Pedro de Lima Hornes (Pepê Hornes) um logradouro público, localizado no Loteamento Residencial M.B.M.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Omar Ferri: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nelson Castan: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Dilamar Machado, solicitando seja o PLL nº 228/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2468/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 213/91, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina Avenida Emílio Adolpho Schlabitz Neto um logradouro público, no Loteamento Residencial M.B.M. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.

Parecer Conjunto:

- da CJR e CUTHAB à Emenda nº 01. Relator-Geral Ver. Vicente Dutra: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando seja o PLL nº 213/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0967/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/91, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que altera a denominação da atual Rua Barão de São José do Norte para Insp. Adalberto de Souza Remião e denomina Rua Barão de São José do Norte um logradouro público, localizado no Bairro Cavalhada. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;

-da CUTHAB. Relator Ver. Adroaldo Corrêa: pela aprovação, com a Emenda nº 01;

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação da Emenda nº 01.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu queria pedir a V. Ex^a o seguinte: como esses Projetos aqui exigem a maioria absoluta de 17 votos, poderia acontecer de faltar “quorum” para a aprovação de um desses Projetos e prejudicar Projetos que precisam apenas de maioria simples, que estão logo a seguir.

O SR. PRESIDENTE: Temos 23 Vereadores em Plenário neste momento. Acho que não há risco, temos um “quorum” tranqüilo. Agora, evidentemente, Ver. Leão de Medeiros, autor, e Ver. Vicente Dutra, autor, como os dois se encontram aqui, se quiserem retirar, estamos de acordo. Até agradeço ao Ver. Luiz Braz o cuidado, mas acho que não temos problema.

Em discussão o PLL nº 058/91. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Requerimento de autoria do Ver. Leão de Medeiros, solicitando seja o PLL nº 058/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1579/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/91, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que altera a Lei nº 1482, de 27 de outubro de 1955. Com Substitutivo. (Denomina Cantão do Valais a atual Praça Colônia, no Bairro Vila Ipiranga.)

Parecer Conjunto:

- da CJR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 122/91. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação.

O Ver. Vicente Dutra está com a palavra para encaminhar.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a alteração proposta no Substitutivo nº 01 é muito simples.

A Lei que esse Projeto está alterando era uma Lei coletiva, então o loteador ao fazer o loteamento ofereceu denominação a vários logradouros. Quando eu apresentei o primeiro Projeto de Lei, eu dizia o seguinte: altere-se o artigo tal da Lei, essa que dava denominação. Mas, se alterava aquele artigo, revogaria todas as denominações anteriores. Então, no Substitutivo está só revogando a Praça dos Nativos naquele artigo 2º da Lei anterior. Então, foi essa a alteração que foi feita, muito bem apontada pela Auditoria da Casa e pela Comissão. Realmente foi um lapso na hora da redação. Digo também que dentro do Processo estão as assinaturas dos moradores, todos apoiando com entusiasmo essa idéia. E ela está também trocando, porque já existe outro logradouro com o nome de Praça Colônia.

Então, como existem dois dentro da Lei, eu peço a aprovação dos senhores com unanimidade. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Substitutivo nº 01. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa informa que, em razão da aprovação do Substitutivo, fica prejudicado o Projeto original.

Requerimento de autoria do Ver. Vicente Dutra, solicitando seja o PLL n^o 122/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria que V. Ex^a encaminhasse a este Vereador todo o desenvolvimento, a tramitação dos Processos n^os 2758 e 2794, de autoria do Ver. Gert Schinke. Gostaria que, se fosse possível, identificasse se eu, de alguma forma, recebi esses Processos, se tinha que assinar esses Processos.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, tendo em vista que desde que cheguei a esta Casa ocupo o mesmo lugar, eu quero saber como faço para ter acesso ao lugar onde deixei as minhas coisas, que foi ocupado pelo Ver. Gert Schinke, que colocou lá seus processos, tirou processos sem o meu conhecimento. Quero saber como faço para recuperar o meu lugar, sem ter o desprazer de ver o que vi hoje no Jornal do Comércio. Já fiz uma nota ao jornal desmentindo o Vereador, que se equivocou, porque esses processos nunca estiveram na minha mão. Quero saber qual a providência que tomo para reocupar o meu lugar.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Artur Zanella, a Mesa repete o que já colocou ontem. Ao menos este Presidente desconhece que os Vereadores tenham lugar marcado e ocupado, garantidos. Não há lugares marcados, há uma tradição. É público e notório que V. Ex^a sempre sentou ali, vou pedir ao Ver. José Valdir para que, na outra Sessão, colabore com V. Ex^a e lhe dê o lugar.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é que a acusação que eu li no jornal hoje, é que aquele lugar é ocupado por mim, então aquele processo que estava naquele local seria de minha responsabilidade. Como eu não quero criar problema nesta Casa, eu coloquei essa questão para V. Ex^a. Antes desse incidente, eu já tinha procurado V. Ex^a para achar uma fórmula para que o meu lugar não fosse ocupado pelo Ver. Gert Schinke, que ele não mexesse na minha gaveta, não colocasse, lá dentro, papéis, e eu procurei outras pessoas, outros Vereadores. Então, Sr. Presidente, já que eu estou levando a culpa por ter sentado naquele local, eu gostaria que me fosse reconhecido o direito, ao menos de tirar as minhas coisas de lá, que eu não consegui fazer.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, eu prometo a V. Ex^a que eu vou reunir o colégio de Líderes para saber se nós vamos ratificar as posições dos lugares ocupados pelos Srs. Vereadores ou não. Fora isso, a Mesa não tem como resolver o seu problema de lugar, Ver. Artur Zanella, com todo respeito. A outra informação a Mesa vai dar logo que receber os dois processos.

Ver. Artur Zanella, quanto à primeira parte da sua Questão de Ordem, a Mesa já havia providenciado e respondido no dia de ontem, inclusive rechaçando qualquer acusação do Ver. Gert Schinke e deixando claro que são dois Requerimentos para assinatura do Vereador, que se encontravam na pasta do Vereador e, portanto, em hipótese alguma a Mesa recebia qualquer acusação contra qualquer outro Vereador, dentre os quais se incluía V. Ex^a.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, as relações privadas conhecem, o Direito Civil estabelece mecanismos para o relacionamento de relação no campo privado. A reintegração de posse constitui concessória, emissão de posse, não conhece e, evidentemente, ingressará no anedotário da Cidade essa questão. Mas eu aproveito, já que a Mesa haverá de se reunir para estabelecer os mecanismos, então, que se adote e, efetivamente, se definam os locais através de plaquetas, como será colocado no novo plenário para evitar constrangimento.

O SR. PRESIDENTE: Não, o novo plenário já tem, mas há situações em que nós temos que trocar a cada Legislatura por motivo óbvio da modificação do quadro de Vereadores. A Mesa só espera que a situação não degenere naquilo que tradicionalmente se chama de esforço físico, aliás, quero fazer um apelo aos Srs. Vereadores nesse sentido.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a corda sempre estoura no mais fraco! Eu fui expulso daqui pelo Ver. Gert Schinke, agora estou sendo expulso pelo Ver. Artur Zanella, só porque eu sou pequenininho.

O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, a Mesa sempre tem uma ou duas cadeiras à disposição, não tem problema nenhum.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, como este lugar em que estou sentado neste momento estará vago a partir do dia 1º de janeiro, eu ofereço ao Ver. Artur Zanella, que me honrará em sentar aqui no mesmo.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, Processos de títulos honoríficos de Cidadão Emérito, Líder Comunitário: Processo n^o 2431/91, Projeto de Resolução n^o 040/91; Processo n^o 2509/91, Projeto de Resolução n^o 043/91; Processo n^o 2695/91, Projeto de Resolução n^o 049/91. Esses três Processos nós votaríamos em bloco, se não houver oposição dos Srs. Vereadores.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, eu pretendo me abster em um deles e gostaria de poder me manifestar em algum momento.

O SR. PRESIDENTE: V. Ex^a faz declaração de voto e a Mesa registra, sem problema nenhum.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Eu me abstenho no Processo n^o 2431/91.

O SR. PRESIDENTE: Então no primeiro Projeto. Fica registrado desde logo a abstenção do Ver. Adroaldo Corrêa no primeiro Processo, nos demais o Vereador votará favorável. O Ver. Artur Zanella também se absterá de votar nesse mesmo Projeto. Teremos, então, duas abstenções.

(Nota: Embora os Projetos tenham sido colocados, pela Mesa, em votação em bloco, para efeito de registro nos Anais, isso não ocorreu. Eles foram votados um a um, como segue.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2431/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/91, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Domício Torres da Silva.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando seja o PR n^o 040/91 dispensando de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2509/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 043/91, de autoria da Ver^a Letícia Arruda, que concede o título honorífico de Líder Comunitária a Sr^a Ivone Lanz.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. João Bosco: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria da Ver^a Letícia Arruda, solicitando seja o PR n^o 043/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2695/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/91, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Jorge Guilherme Bertschinger.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Leão de Medeiros, solicitando seja o PR n^o 049/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, dada a importância da matéria e devido o adiantado da hora, solicitaria o adiamento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa irá pedir adiamento, por uma Sessão, deste Processo.

O SR. GIOVANI GREGOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, conforme já havia comunicado à Mesa, a Moção que a maioria dos Vereadores e todas as Lideranças da Casa assinaram, com exceção do Ver. Artur Zanella, dirigida ao Ministério da Saúde, segundo decisão do Plenário, não foi enviada hoje pelos motivos que foram expostos, não sei se corretamente ou não, a este Vereador, será enviada amanhã. Razão pela qual eu peço que os Vereadores que estão na Casa e não assinaram, amanhã procurem a assessoria da COSMAM e, se quiserem signatar, também, o documento antes do envio, amanhã na primeira hora. De memória, eu cito o Ver. Jaques Machado, o Ver. João Motta, o Ver. Artur Zanella e o Ver. Gert Schinke.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. N^o 1935/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N^o 027/90, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que institui o Banco de Terra no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Substitutivo n^o 01 e com Emendas de n^os 01 a 11 ao Substitutivo. Com Subemenda n^o 01 à Emenda n^o 05.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, para que o Processo n^o 1935/90, PLCL n^o 027/90, tenha adiada sua discussão e votação por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0910/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/91, de autoria do Ver. Gert Schinke, que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural e natural do Município de Porto Alegre, disciplina a integração de bens móveis e imóveis, cria incentivos ao tombamento e dá outras providências. Com Emendas n^os 01, 02 e 03 e com Substitutivo n^o 01.

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela tramitação.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Gert Schinke, solicitando seja o PLCL n^o 015/91 adiada a discussão e votação por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa sugeriria que o Processo n^o 2788/91, sobre a proteção contra incêndio, já que exige maioria absoluta de votos, fosse, igualmente, transferido.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Não há a menor dúvida. Eu entendi que o Projeto já era do conhecimento de todos.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2788/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 013/91, altera o § 1º do artigo 7º, o artigo 17, o artigo 18 e o artigo 25 da Lei Complementar nº 28, de 27 de novembro de 1985 e dá outras providências. (Proteção contra incêndio.)

Observação:

- incluído na Ordem do dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando o adiamento, por uma sessão, do PLCE n^o 013/91. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Há um Projeto de Lei do Ver. Clóvis Brum que trata sobre a criação do CIMEM. Eu havia conversado com o Ver. Clóvis Brum para retirar e fazer no próximo ano um estudo, junto com o CIMEM. Eu não sei se entrou algum Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador, não entrou. O Ver. João Bosco poderia assinar o Requerimento de retirada da Ordem do Dia.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Eu havia pedido o adiamento por cinco Sessões. Não poderíamos pedir mais cinco?

O SR. PRESIDENTE: Não pode pedir mais cinco. Srs. Vereadores, a minha preocupação em pedir direto o adiamento de votação por mais cinco Sessões, evidentemente, é queimar o Processo. A retirada seria mais respeitosa com o Vereador.

Passamos ao Processo n^o 0913/91, PLE n^o 007/91.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acredito que Projetos como esse, que vão necessitar de um espaço grande para discussão, e num final de tarde, que notamos a desmobilização dos Vereadores, seria muito difícil e eu pediria a V. Ex^a, se houvesse possibilidade de seu Líder ou de V. Ex^a mesmo, de, de repente, adiramos para amanhã a decisão.

O SR. PRESIDENTE: Sem problemas. A Mesa toma a seguinte decisão: Srs. Vereadores, vamos passar à folha 24, Processo n^o 2542/91, Projeto de Lei do Executivo n^o 043/91 que aprova o plano de auxílios.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: V. Ex^a pulou a folha 23.

O SR. PRESIDENTE: Pulei propositadamente as folhas que têm projetos com 17 votos obrigatórios, nós pulamos todos eles. Vamos votar os que têm o “quorum” simples, por garantia. É a decisão da Mesa neste momento. Com isso, nós vamos esvaziar a pauta e facilita, depois, o trabalho de amanhã.

Discussão geral e votação do Processo n^o 2542/91, Projeto de Lei do Executivo n^o 043/91.

Nós não podemos votar ainda os Projetos da página 27 do Ver. Leão de Medeiros.

O SR. ARTUR ZANELLA: Como pretendo discutir o PLE n^o 043/91, eu faria um Requerimento a V. Ex^a para que ele ficasse para o final, que ele alterasse a sua ordem de votação.

O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador. Eu contraproponho que V. Ex^a inicie a discussão.

O SR. ARTUR ZANELLA: É que eu não queria atrapalhar os outros processos que são de mais fácil solução do que esse. Então, faço um Requerimento formal a V. Ex^a para que ele seja incluído no final.

O SR. PRESIDENTE: Passamos, então, ao Processo da folha 27. Processo nº 2368/90 – PLL nº 163/90.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2368/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/90, de autoria Ver. Leão de Medeiros, que possibilita a fiscalização pelas bancadas parlamentares, com representação na Câmara Municipal, dos atos de concorrência pública de iniciativa do Poder Executivo Municipal. Com Substitutivo n^o 01.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Omar Ferri: pela rejeição;

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. O Ver. Gert Schinke está com a palavra para discutir.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vou usar os 10 minutos, porque, na verdade, eu gostaria de manifestar a minha opinião sobre o Substitutivo, que considero bastante sensato e importante. Entendo que o que ele gerou, fruto da discussão inicialmente feita, possibilita a utilização de mecanismos importantes por parte dos Parlamentares na fiscalização dos atos das licitações que são feitas por parte do Executivo. São freqüentes os editais de licitação. Recentemente, inclusive, fui alterado para uma concorrência que está em curso ainda feita para a aquisição de um sistema computadorizado de semáforos, que envolve uma montanha de dinheiro e acho que é fundamental esse tipo de mecanismo quando podem, os Vereadores, ter acesso aos editais, licitações e concorrências feitas pelo Executivo.

De maneira que eu entendo que essa redação contempla a preocupação original do Ver. Leão de Medeiros e deveria ser na forma do Substitutivo aprovado por esta Casa. Só queria manifestar essa minha opinião, na medida em que eu não tenho tempo de encaminhamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir, por cessão de tempo da Ver^a Letícia Arruda.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu já tinha me manifestado quando do Projeto original e deduzi da tribuna as minhas dificuldades no que respeita a essa matéria. Evidentemente que o Substitutivo vem um pouco melhorado, mas ainda cria um mecanismo que a Câmara detém que é a fiscalização. Todos sabem que uma das funções básicas, essenciais, na estrutura do próprio exercício democrático da representação parlamentar e popular, é a fiscalização. A fiscalização se traduz numa das facetas, numa das atribuições básicas do exercício dos edis, dos Vereadores. Então, parece-me, numa análise não tão profunda, que nós estamos invadindo competências privativas do Executivo, sem falar no entulho burocrático que nós estamos criando ao andamento da Administração Municipal.

O Sr. Artur Zanella: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, eu daria razão a V. Ex^a se estivéssemos recebendo, nesta Casa, como manda a Lei Orgânica pelo art. 56, os contratos e os convênios do Executivo. Lembro a V. Ex^a que recebemos essas prestações de conta, que passam, primeiro, pelo Tribunal de Contas, normalmente dois, três, quatro anos depois, até causando um grande constrangimento. As minhas contas do DEMHAB, lembro-me, saí de lá em 1982, foram julgadas em 1985, até em outra Legislatura. Então, como o Substitutivo franqueia o acompanhamento e permite a indicação, e a Câmara não entrará profundamente em nenhuma dessas fases da licitação, creio que se V. Ex^a aprofundasse um pouco o seu estudo veria que tiraria o constrangimento de termos que pedir para ver tal concorrência. Tenho certeza de que se V. Ex^a examinar o Substitutivo, provavelmente mudará de opinião.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Estou examinando o Substitutivo e acho que é uma invasão de competência. Vejam que a Lei Orgânica, o Regimento, as Constituições estaduais, a Constituição Federal, estabelecem claramente os balizamentos da ação parlamentar do Executivo e do Judiciário. Esses mecanismos, uma vez aprovada a matéria, criam para o órgão Executivo esses condicionamentos que poderão determinar, não cumpridos, a menos que estejamos a legislar para não valer, não me parece ser esse o objetivo do autor, e nem da Casa, mas é um entulho burocrático que me parece, a par de estabelecer uma invasão as competências muito claramente estabelecidas na Constituição. Cria, pela movimentação da Administração pública, um problema que só vem, cada vez, tornar a máquina administrativa mais paquidérmica do que já é: pesada, lenta, difícil. O que diz a população, o que diz o povo sobre o Estado? “Que dificuldade para se conseguir alguma coisa. Na iniciativa privada as coisas são muito mais dinâmicas, muito mais leves, mais eficientes.” Esse é o discurso, se alguém pretender fazer uma leitura correta da opinião pública, vai concluir com o que estou a afirmar: cada vez estamos transformando a máquina enferrujada, grande, lenta, difícil. E o pior, todo esse aparelhamento, esses mecanismos, o que representam? Deixam o povo longe, não faz com que o povo passe, efetivamente, a participar da Administração.

Então, vejam bem o que diz o Substitutivo. E há uma falha técnica no Substitutivo: concorrência pública. Todos sabem que a concorrência pública é a espécie do gênero licitação. E não vejo o convite aqui. Onde está o convite? Há três formas de gênero licitação pública para se fazer o negócio entre a Administração e o particular: a concorrência pública, o convite e o concurso. Quando o Município, por exemplo, pretende construir uma obra de arte, uma estátua, o que ele faz? Ele faz um concurso para depois fazer a obra.

Quando o Município, o Estado ou a União pretendem determinados serviços de obras pequenas, o que faz, por exemplo, o Município? Faz a chamada carta-convite. Mas não está aqui contemplado. Não está contemplada a carta-convite, que é uma forma de relação entre o poder de compra e o particular que vende e negocia com a Administração.

Então, há uma falha técnica, mas não é aqui que se coloca a questão. A questão que se coloca, no meu entender, é exatamente invadirmos a competência em gênero: genericamente, fiscalizar em toda a extensão os atos e negócios do Executivo. Qualquer Vereador pode, pela força do mandato, fiscalizar qualquer ato, chegar em qualquer repartição, pedir para verificar isto ou aquilo, não há nenhum impedimento. Por isso, eu acho que o Substitutivo do Ver. Leão de Medeiros - as suas intenções são boas, não se nega isso - é mais um instrumento a fazer pensar essa máquina que cada dia fica mais inchada e difícil para atender os interesses da população.

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu entendo que não é isso que torna a máquina paquiderme, são algumas folhas que são enviadas e que possibilitam apenas, não é obrigatório, o acompanhamento das Bancadas aos processos de concorrência pública, ao contrário ele é possibilitado. Eu entendo que todo o mecanismo que possibilita uma melhor fiscalização dessa máquina paquiderme merece o nosso apoio. Porque veja as grandes falcatruas que estão sendo do Governo Collor, são justamente porque o Poder Legislativo, em parte, não tem mecanismos prévios de garantias de fiscalização dessas concorrências.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu sou grato a V. Ex^a. Eu acho que nós não estamos atuando, a nós está faltando atuar junto a todos os interesses da Administração, tanto local como estadual e nacional. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quem fiscaliza, avaliza; quem deixa de fiscalizar também avaliza. A Lei Orgânica no seu art. 70 diz que, quando o Vereador desejar, vai lá, faz a conta e vai ter que ser mostrado. E nós que sabemos que o Prefeito tirou o dinheiro dos municipários, ainda não fomos lá na Prefeitura para saber como ele tirou. Então, se nós fizermos uma Lei dizendo que temos o direito de fazer a fiscalização quando houver qualquer irregularidade, nós somos os responsáveis, porque nós não fomos lá.

Eu acho que a idéia de melhorar as condições, embora a fiscalização possa ser muito boa, não é o caminho. Minha experiência me diz que nós devemos nos afastar disso, a nossa responsabilidade está resguardada, porque nós podemos, no momento em que tivermos dúvidas, ir lá, e não temos ido. Agora imaginem o Sr. Olívio Dutra, que é um homem correto, dizendo: “Mas foi a Câmara, ela aprovou a planta genérica, aprovou o IPTU, a Câmara tinha o direito de fiscalizar, não fiscalizou.” Acho que não convém, o melhor de tudo é nós deixarmos as coisas como estão e ficar com o art. 70 da Lei Orgânica que nos autoriza. Eu, por exemplo, estou disposto, num determinado momento, a fazer umas contas, de chagar lá no Secretário da Fazenda.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, eu diria que o art. 57, inciso VIII da Lei Orgânica que diz: fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta, já nos atribui isso que V. Ex^a diz, e o art. 70 completa.

O SR. JOÃO DIB: É, porque se nós chegássemos lá na Secretaria da Fazenda, veríamos claramente que o Prefeito tem cortado os 40% indevidamente, porque, no ano passado, gastou 72% com pessoal e pôde fazer 6% de investimento. Se este ano ele fez 18% de investimento, ele deve ter gasto muito menos de 72% com pessoal e está dizendo que gasta mais de 72%. Mas amanhã eu já devo ter as contas certas e vou mostrar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação.

O Ver. Artur Zanella está com a palavra para encaminhar, pelo PFL.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aquilo que se colocou aqui, parece-me, claro, justificado em condições normais. Mas eu queria saber, Sr. Presidente, como é que um Vereador vai fiscalizar uma Secretaria Municipal de Transportes, por exemplo, pois, quando eu liguei para lá mais de trinta dias e nunca encontrei o Secretário lá, mas consegui falar com o Dr. Tarso Genro que fez a ponte e conseguiu; ou como o Ver. Wilton Araújo que, desde setembro, anda atrás dos balancetes da EPATUR numa Comissão Parlamentar de Inquérito e não consegue, quando consegue, vem falsificado ainda por cima. Por exemplo, o Wilton Araújo sabe perfeitamente, da licitação para a famosa roupa do rei Momo que essa, sim, veio falsificada mesmo. Ou, se o Ver. Wilton Araújo soubesse, à época, como é que foi feita a licitação do som do Carnaval. Ela foi feita ao contrário, primeiro, fizeram a licitação, depois que tinham os valores prontos, foram eliminando por classificação técnica. E, se na época o Ver. Wilton Araújo tivesse lá, uma pessoa encarregada poderia identificar, porque ali, inclusive, e eu estou fazendo esse relatório com todas as dificuldades possíveis e imagináveis, eu até acho que aquilo foi ignorância. A do som foi ignorância! Foi por ignorância, porque é impossível que quisesse fazer uma coisa tão grosseira como fizeram. E, o do rei Momo, então, a ignorância foi maior porque simplesmente pegaram uma borracha e apagaram. A pessoa que assinou, foi apagado seu nome, outro assinou e tocaram um carimbo por cima.

Então, se na época, Srs. Vereadores, tivesse alguém lá acompanhando, alertaria: “Olha, não faz isso aí.” Quanto ao aspecto, Ver. Elói Guimarães, de o convite não aparecer, parece-me, eu não sou o autor, o autor é o Ver. Leão de Medeiros, mas o convite, como os seus valores são muito baixos, aí, sim, seria uma parafernália de acompanhamento, mas uma concorrência não. São parâmetros maiores, são valores mais expressivos. Eu perguntaria ao Ver. Elói Guimarães: qual foi o último contrato que V. Ex^a aprovou aqui nesta Casa? Há anos, Ver. Elói Guimarães, que V. Ex^a não aprova nenhum contrato nesta Casa. E quando vem a apresentação de contas, via Tribunal de Contas, se expõe ao ridículo de, em 1985, estar examinando, por exemplo, minhas contas de 1980 a 1982, cinco anos depois, quando não tem o menor nexo.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que, como a Lei não manda acompanhar obrigatoriamente, somente permite, evitando, assim, constrangimentos de aparecermos na hora da licitação: nós temos que descobrir qual o horário da licitação e qual é a licitação.

Eu acho que - e como se diz que, quem não deve, não teme - o Substitutivo ao Projeto do Ver. Leão de Medeiros é extremamente adequado, quem não quiser acompanhar que não acompanhe. Eu, por exemplo, não acompanharia aquela licitação do incinerador de lixo, porque não é a minha área, eu não conheço aquilo profundamente. Mas, provavelmente, algum vereador, se soubesse daquela licitação, talvez acompanhasse.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte?

O SR. ARTUR ZANELLA: Vereador, é encaminhamento, não é possível concedê-lo. Acredito, Vereador, como o conheço, que V. Ex^a talvez queira dizer que o DMLU é Administração indireta e que não está incluído. Isso é uma falha que futuramente deverá ser corrigida.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu trabalhei na Prefeitura, fui cinco anos Diretor do DEMHAB e nós fazíamos licitações de milhões de cruzeiros na época, felizmente nunca deu problema. Mas poderia ter dado, porque não passava pela Câmara de Vereadores. A Câmara nunca ficou sabendo de licitação nenhuma que fiz no DEMHAB, eram mil apartamentos, mil e quinhentas casas, um valor muito alto.

Então, eu acho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o Substitutivo está correto e creio que ele deva ser aprovado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Vicente Dutra está com a palavra para encaminhar, pelo PDS.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não canso de repetir que a Bancada do PDS é a Bancada mais democrática que tem nesta Casa. Os senhores são testemunhas disso que quando nós divergimos e quando fechamos questão em torno de um assunto, aquilo é cumprido rigorosamente. Os acordos que a Bancada estabelece são cumpridos rigorosamente.

Portanto, nós procuramos, através da democracia que exercitamos dentro da Bancada, tornar a nossa presença nesta Casa como um exemplo da democracia vivenciada e vivificada nesta Casa. Por isso, não estranho que quando o nosso Líder, Ver. João Dib, vem a esta tribuna e emite suas opiniões e depois um outro integrante da Bancada, no meu caso, falar o contrário sobre um Projeto que é de um companheiro.

O Projeto do Ver. Leão de Medeiros, e eu já disse da tribuna, em discussão, é um bom Projeto, porque ele tem um efeito psicológico. Claro que o Vereador pode - e é uma prerrogativa de qualquer parlamentar - atuar em qualquer repartição. Até no Gabinete do Prefeito, se ele quiser entrar a qualquer momento, ele deve chegar lá, pedir licença, e se não derem licença, entrar de qualquer jeito. Ele pode examinar qualquer documento e participar de qualquer reunião. Não pode ser barrada a entrada do Vereador em qualquer reunião. Todavia, se tem uma Lei que ressalva essa prerrogativa, mal não vai fazer, apenas terá um efeito psicológico. Aqueles que querem, através de uma licitação mal feita, se locupletar, ou fazer que ganhe um empresa amiga, etc., terá a vigilância desta Casa. Todavia, eu concordo com o Ver. Artur Zanella.

Quando fui Vereador, de 1977 a 1983, esta Casa recebia os chamados Pedidos de Autorização. E lá está o Ver. Elói Guimarães que era um incansável vigilante e cuidador desses Pedidos de Autorização que passavam nesta Casa. Davam uma mão-de-obra muito grande, mas nós estamos aqui para isso. Estamos sendo pagos pelo povo para sermos vigilantes. Então, eu pedi um estudo, devo apresentar à Casa, para restabelecer os chamados Pedidos de Autorização. Aí, qualquer contrato, desde a manutenção de um telefone, manutenção de um elevador, ou um contrato para a construção de um corredor de ônibus, ou um contrato de compra de incineradores, deve passar pela Casa para ser examinado: o pequeno, o médio e o grande contrato, convênio, acordo. E esta Casa, então, estará sendo plena nas suas prerrogativas de fiscalizar e de colaborar com o Governo do Município.

Eu vou apoiar o Projeto do Ver. Leão de Medeiros, que é um bom Projeto, porque ressalta o poder fiscalizador do Vereador. Mal não vai fazer só poderá trazer benefícios. Peço, depois, a atenção a este Projeto de Lei que deve tramitar restabelecendo aquilo que V. Ex^a também exaltava que é o grande, médio, pequeno contrato na Casa. Vamos apoiar o Projeto. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com votos contrários do Ver. José Valdir e do Ver. Décio Schauren e abstenção do Ver. Giovani Gregol. Aprovado o Substitutivo, prejudicado o Projeto original.

Requerimento de autoria do Ver. Leão de Medeiros, solicitando seja o PLL n^o 163/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1238/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/91, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que autoriza a criação do Sistema Municipal de Empregos – SIME e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela rejeição;

- da CEDECON. Relator Ver. Edi Morelli: pela rejeição.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. João Bosco para que o PLL nº 087/91, de autoria do Ver. Clóvis Brum, seja retirado nos termos do art. 146 do Regimento Interno. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Srs. Vereadores, passaremos ao Processo n^o 1642/91 – Projeto de Lei do Legislativo n^o 137/91. Em discussão.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Eu preferia que adiasse, porque estou esperando até agora por outros Projetos, inclusive por esse, deveria estar às 19h30min num outro compromisso, por isso faço um apelo para que a gente adie para amanhã, já que o Projeto é um pouco polêmico.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta, V. Ex^a precisa preencher o Requerimento.

A Mesa não vai apregoar o Processo n^o 1816 pela ausência do Ver. Airto Ferronato.

Passamos ao Processo n^o 2012/91 – Projeto de Lei do Legislativo n^o 170/91.

Tem a palavra o Ver. Dilamar Machado, para uma Questão de Ordem.

O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento): É para um Requerimento, Sr. Presidente, solicitando verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Sr. Presidente, nove Vereadores responderam a chamada.

O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum” para a continuidade dos trabalhos. Estão levantados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 20h06min.)

* * * * *